Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

STF é quem vai decidir sobre o IPI na revenda de carros importados

O STF recentemente reabriu a discussão entre contribuintes e Fisco relativa à cobrança do IPI sobre a revenda de produtos importados que não sofram alterações em processo de manufatura, caso que já conta com repercussão geral. Os contribuintes prejudicados argumentam quanto a impossibilidade da nova incidência do IPI, pois o pagamento sobre o fato da produção já ocorreu no desembaraço aduaneiro e, se não há qualquer tipo de processo produtivo, não há que se falar em incidência do imposto. O STF é que decidirá a questão.

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