Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Rio de Janeiro aprova lei inconstitucional e deflagra guerra fiscal

Inventários realizados de forma administrativa em cartórios extrajudiciais foi um grande avanço no sistema caótico e moroso de inventários intermináveis nas varas de sucessões de todo país.  A inovação trazida pela Lei nº 11.441/07, introduziu mudanças enormes ao permitir a realização de inventário e partilha de forma extrajudicial, em cartório de notas, onde as partes, obrigatoriamente acompanhadas por advogado, realizam no próprio ato notarial a divisão e disposição dos bens deixados pelo familiar falecido, com o devido recolhimento do Imposto Causa Mortis.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no intuito de prevenir e evitar conflitos relacionados sobretudo à interpretação dos novos dispositivos insertos no antigo Código de Processo Civil, editou a Resolução n. 35/2007, pouco mais de três meses após a entrada em vigor da Lei n. 11.441/07, instituindo regras que tiveram como fim a uniformização, em todo o território nacional, dos procedimentos a serem adotados com base na nova norma.

A Resolução do CNJ estabelece, logo no início, no artigo 1º, que as partes interessadas podem escolher livremente o tabelião de notas que será responsável pela lavratura dos atos notariais tratados na Lei n. 11.441/07, não estando a eleição do local para feitura da escritura pública de inventário condicionada a critérios como o domicílio do autor da herança e o da situação dos bens imóveis. Tal medida constitui consequência lógica da norma inserida pela Resolução, tendo em vista que, de acordo com o CPC atual, segundo o seu artigo 48, “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”. Desse modo, caso não fosse afastada essa disposição, não seria possível a livre escolha do tabelião.

Superadas essas considerações iniciais acerca da escolha do local da realização da escritura pública de inventário, surge a questão de fundo que tem atraído atenção daqueles que optam por formalizar a divisão de bens pela via extrajudicial, qual seja, o local para pagamento do imposto de transmissão causa mortis relativos aos bens objeto da herança. Tanto a Lei Federal n. 11.447/07, quanto as reguladas pela Resolução n. 35, do CNJ, em nada afetam o mandamento maior determinado pelo artigo 155 da Constituição Federal de 1988, a uma porque nenhum dispositivo das referidas normas infraconstitucionais viola as regras de competência tributária imposta pelo dispositivo constitucional, a duas porque, mesmo que assim fosse, deveriam ser ignorados, tendo em vista que seriam manifestamente inconstitucionais.

O mencionado artigo 155 da Carta Magna, no seu parágrafo 1º, não deixa qualquer margem de dúvida ao determinar o ITCMD relativo aos bens imóveis deve ser recolhido em favor do estado onde se encontrarem esses bens ou, ainda, no Distrito Federal, independentemente de onde tenha sido lavrado o inventário extrajudicial (inciso I).

Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, também é cristalino que a Constituição abriu a possibilidade de ser o ITCMD incidente sobre eles recolhido, primeiramente, no estado onde se processar o inventário, ou no do domicílio ou, ainda, no Distrito Federal (inciso II). Nesse aspecto, percebe-se que tanto a regra constitucional, quanto a processual e, ainda, a regulamentar do CNJ, convergem e não geram qualquer conflito entre si.

No entanto, alguns estados, em especial o do Rio de Janeiro, têm editado normas que violam frontalmente a norma contida na Carta Magna, cobrando o referido imposto de transmissão quanto a bens móveis mesmo nos casos onde o inventário não tenha sido processo em tabelião localizado no estado.

O Estado do Rio de Janeiro, é um dos piores recolhedores de impostos ITCMD, enquanto São Paulo é um dos melhores e mais eficientes, pois, os próprios Advogados são responsáveis pelo recolhimento do Imposto, enquanto que no RJ o recolhimento do imposto leva meses e meses, mas para compensar essa incompetência administrativa, o Rio de Janeiro altera a Lei Estadual n. 1.427/89, que instituiu o ITCMD nesta unidade federativa, passando a determinar, no artigo 9º, inciso I, que “No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio […] o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil”.

Ora, por essa regra, nos casos em que o autor da herança tenha tido o Rio de Janeiro como o local do seu último domicílio, será devido a esse estado o ITCMD relativo a bens móveis independentemente do local onde é feito o inventário, já que, pela regra tratada no artigo 1.785, do Código Civil Brasileiro, a sucessão abre-se no local do último domicílio do falecido.

Com base nesta norma, o Rio de Janeiro tem autuado pessoas que, legitimamente, processaram inventário extrajudicial em tabeliões situados fora desse estado e, por consectário, recolheram corretamente o ITCMD relativo aos bens móveis em favor dos estados onde escolheram proceder a divisão dos bens, em obediência ao disposto na Constituição Federal.

Inegável que essa conduta do estado do Rio tem causado incontáveis prejuízos aos herdeiros que optam por realizar inventários em outros estados. Nesse ponto, vale lembrar que a cobrança de tributos goza de incontáveis privilégios estabelecidos pela Lei n. 6.830/80, o que expõe injustamente contribuintes que recolheram o tributo em outros estados a terem seus bens bloqueados em Execuções Fiscais de dívidas indevidas.

Além disso, a guerra fiscal instituída pelo Rio de Janeiro provoca elevado grau de insegurança jurídica, pois ao processarem inventário extrajudicial em comarca diversa, os herdeiros, se deixarem de recolher o ITCMD em favor dessa comarca, poderão ser autuados diante da norma constitucional. Por outro lado, ao seguirem a Constituição e não recolherem o imposto em favor do Rio de Janeiro, certamente serão autuados nesse estado.

Como se vê, a questão posta em destaque ameaça a segurança jurídica e expõe todo o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a afronta a de leis estaduais à uma norma constitucional representa o maior grau de violação legal que se pode observar num estado de direito, já que a garantia da ordem social está diretamente ligada à implacável obediência aos preceitos encartados na Constituição Federal e certamente deverá ser decidido pelo STF.

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