Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Princípio do Kompetenz-Kompetenz e seu alcance

O princípio, oriundo do alemão, garante que cada julgador é competente para analisar a sua própria competência, ou seja, os árbitros, no Brasil, têm competência para declarar se são ou não competentes para julgar o litígio

A lei de arbitragem no Brasil vigora desde 1996, e vem servindo ao longo dos anos como uma das ferramentas de soluções alternativas de conflitos. A legislação brasileira confere à arbitragem autonomia para resolver os conflitos de quem a escolhe, seguindo seus próprios procedimentos arbitrais. Além do mais, a legislação confere-lhes poder de título executivo judicial às sentenças arbitrais.

A legislação federal também garante autonomia às cláusulas arbitrais, ou seja, mesmo que os contratos em que contem com sua presença, sejam nulos de pleno direito, a cláusula arbitral permanece como válida. Entretanto, uma das principais características presentes na arbitragem, seja ela internacional ou nacional, é o princípio do kompetenz-kompetenz, ou competência-competência.

O princípio, oriundo do alemão, garante que cada julgador é competente para analisar a sua própria competência, ou seja, os árbitros, no Brasil, têm competência para declarar se são ou não competentes para julgar o litígio a partir da validade da cláusula arbitral. A competência do juiz arbitral deve ser compreendida, a princípio, pelo juízo arbitral, sendo condenável qualquer tentativa das partes ou do juiz estatal de alterar essa realidade.

O controle jurisdicional estatal poderá ser exercido em cima da cláusula arbitral e da competência do juízo arbitral, mediante ação devida na justiça comum, contudo, somente será tomado qualquer atitude pelo juízo estatal posterior ao término do procedimento arbitral, devendo os juízes comuns se afastarem devido serem, a princípio, incompetentes para julgar a lide. A exceção à regra fica somente quando a cláusula arbitral se manifestar clara e abusiva, sendo nula de pleno direito, nesse caso, cabe ao juízo estatal manifestar pela anulação da cláusula antes do término do procedimento arbitral.

O princípio do kompetenz-kompetenz serviu para garantir a não interferência do juízo estatal dentro da jurisdição privada, garantindo autonomia para os árbitros julgarem os processos de acordo com seus entendimentos. Apesar da lei garantir a autonomia do procedimento arbitral, não garante a certeza, podendo ser o procedimento arbitral ser contestado após o término, na justiça comum. O princípio ainda, garante que os árbitros decidam até onde vai a sua competência, sendo cunhado com certa subjetividade em relação à norma.

A jurisprudência do STJ orienta-se em favor do princípio competência-competência, resguardando a vontade das partes e, por decorrência, a própria higidez do processo arbitral. O respeito à competência-competência que o STJ vem garantindo ao longo dos anos permite o saudável desenvolvimento da arbitragem no Brasil, pois traz segurança jurídica e previsibilidade, elementos fundamentais para atrair investimentos, domésticos e estrangeiros.

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