Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Para MPF, legítima defesa é ilegal

No documento encaminhado aos parlamentares, a PFDC destaca que a Constituição Federal de 1988 não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado

De autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça a PEC – Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2019, do (MDB/SC), que “Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”

Surpreendente, o Ministério Público Federal por sua Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou no último dia 26 de Setembro ao Congresso Nacional uma Nota Técnica para subsidiar os parlamentares na análise da PEC 100/2019, que tramita na Casa, em que sustenta ser inconstitucional a PEC que inclui legítima defesa como direito fundamental na Constituição Federal.

No documento encaminhado aos parlamentares, a PFDC destaca que a Constituição Federal de 1988 não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado – a quem compete, também com exclusividade, a defesa do direito à vida.

A nota técnica ainda desta que “A autodefesa está bem colocada no Código Penal brasileiro, em seu artigo 25, como exclusão de ilicitude, a depender de análise e conclusão judicial, caso a caso”, reforça o documento, que é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Contudo, acertadamente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão.”Temos uma estrutura normativa vigente que torna evidenciada a necessidade de se assegurar ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa pessoal, cuja natureza jurídica se desvela como eminentemente própria do direito fundamental de que decorre –o direito à vida”.

Para o Relator os Deputados Pedro Lupion , João H. Campos, ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa.

“Esta possibilidade, inclusive, é a raiz da previsão hoje vigente no Código Penal, permissivo de que a legítima defesa se opere, não só para a preservação individual, como de terceiros”, defendeu.

Em verdade, não seria necessário conter na Constituição Federal o direito a “autodefesa”, vez que inimaginável, mesmo para aqueles que defendem a inconstitucionalidade privar alguem da legítima defesa pessoal ou de sua família, e as consequências sociais de posicionamentos incompreensíveis como esse podem aumentar o sentimento de impunidade que se mantem entre os criminosos, vez que, deixa transparecer que o cidadão mesmo quando injustamente ofendido não poderia se defender, outorgando assim “carta branca” aos delinquentes.

Talvez por isso, devemos nos empenhar na aprovação da PEC 100, já que, entre nós a quem pense que é ilegal o direito do cidadão se defender de uma agressão injustificável, ressaltando que o posicionamento Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão visa proteger qual tipo de ser humano, o que cumpre as leis ou criminosos infratores?

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