Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

O compliance criminal no âmbito empresarial

Sistematização do agir conforme as normas postas pelo Estado e pela sociedade tem sido fortemente tratado pelas organizações

Embora a corrupção seja um tema presente na história do Brasil desde os primórdios, este nunca esteve tanto em voga como nos tempos atuais, sobretudo pela transformação trazida pela Operação Lava Jato tanto no imaginário popular, que viu a impunidade ser combatida por meio da imagem das prisões de figurões que, tempos outros, jamais frequentariam as páginas policiais, quanto por aqueles que estão envolvidos nas mais diversas esferas do poder, sejam entes públicos ou privados.

Atualmente, é comum o sentimento de que a moralização das relações com a coisa pública é o tema da vez, o que tem gerado um clima de conscientização no sentido de fazer a coisa certa, seguindo as regras.

Nas empresas não é diferente. A sistematização do agir conforme as normas postas pelo estado e pela sociedade tem sido fortemente tratado pelas organizações empresariais com bastante cuidado e atenção, sendo cada vez mais comum o crescimento do investimento e a preocupação com as boas práticas e ações por todos aqueles que compõe essas corporações.

Nesse cenário, o compliance, termo inicialmente surgido na seara do Direito Penal Econômico, apareceu como forma de adoção, por parte dos agentes econômicos, de mecanismos e procedimentos internos de auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a condutas íntegras, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Ao agirem assim, os agentes econômicos deixam a tradicional postura passiva diante do sistema normativo – de apenas obedecer a comandos jurídicos predeterminados e suportar as sanções em caso de descumprimento – para assumirem o papel de protagonistas, desenvolvendo programas internos destinados a promover o adequado cumprimento das normas por parte de seus órgãos e empregados, investigando irregularidades praticadas, adotando medidas corretivas, e, se for o caso, reportando os resultados às autoridades competentes.

O termo Compliance vem do inglês to comply with, significando “estar de acordo”, “cumprir com as leis e regulamentos estatais”.

Nesse raciocínio, compliance vem a ser um conjunto sistemático de ações adotadas no ambiente corporativo tendentes a assegurar que as atividades desenvolvidas pelas empresas não violem a legislação vigente.

Nos últimos anos, o tema compliance, sobretudo no combate à corrupção, tornou-se uma das prioridades de múltiplas empresas, especialmente daquelas de maior porte ou das multinacionais.

Esse movimento deve-se não apenas ao reconhecimento do papel fundamental do compliance na prevenção de ilícitos e na criação de uma cultura corporativa baseada na competição, na ética e na integridade, mas foi incentivado também, principalmente no início, pela aplicação rigorosa de leis anticorrupção em diversos países, a exemplo dos Estados Unidos.

No Brasil, o tratamento do compliance como um tema legal surgiu com o advento da lei que criminalizou a lavagem de dinheiro – Lei n. 9.613/98 – que passou a estabelecer que as pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos mecanismos de controle determinados na referida norma estarão obrigados a adotar medidas de compliance mediante identificação dos clientes e manutenção de cadastros, ao registro das transações e à comunicação de operações suspeitas à unidade de inteligência financeira, dentre outros.

Vê-se, portanto, que o compliance passou de um mecanismo de gestão de boas práticas e condutas para ser uma obrigação legal, sujeita a penalidades em caso de desobediência.

Ainda na seara normativa, não se pode deixar de mencionar a Lei n. 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que, embora não trate o compliance como uma obrigação por parte das empresas, implementou dispositivos que incentivam sobremaneira a adoção dessas práticas por parte das corporações.

Para exemplificar, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica são fatores a serem levados em consideração na aplicação de sanções administrativas.

Nesse contexto, a empresa que possui um programa de conformidade efetivo, caso seja responsabilizada administrativa e/ou civilmente, poderá ser beneficiada, por exemplo, com a redução da multa em no máximo 4% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Por fim, é importante destacar que, nas grandes corporações, a responsabilização dos gestores, seja civil, criminal ou administrativamente, não se limita aos atos que esses praticam, mas também àqueles os quais esses gestores deveriam ter descoberto ou evitado tendo em vista o seu poder diretivo dentro da empresa, já que, em tese, deveriam ter conhecimento sobre tudo o que se passa dentro da organização.

Sendo assim, o compliance surge, ainda, para que a empresa, internamente, adote mecanismos no sentido dividir responsabilidades e evitar que colaboradores em cargos hierarquicamente inferiores cometam atos de corrupção que venham recair sobre gestores e, até mesmo, sócios.

Desse modo, é inegável que, nos tempos atuais, onde o combate à corrupção ganhou amplo apoio da sociedade, o compliance surge como um mecanismo determinante e indispensável para garantir que as empresas sigam suas atividades em perfeita conformidade com as regras estabelecidas nos âmbitos público, privado, nacional e internacional.

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