O STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da lei de drogas (11.343/06), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. Os ministros Edson Fachin, que apresentou voto-vista, e Luís Roberto Barroso votaram ambos pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, julgando inconstitucional o artigo 28. Após os votos, o ministro Teori Zavascki pediu vistas.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, também já votou pela inconstitucionalidade do dispositivo, entendendo que ele viola o princípio da proporcionalidade. Seu voto foi proferido no dia 20 de agosto. Para o ministro, a punição do usuário é desproporcional, ineficaz no combate às drogas, e ofende o direito constitucional à personalidade. Em seu voto, no entanto, o ministro afastou apenas os efeitos penais da conduta, mantendo, “até o advento de legislação específica”, a multa como punição.