Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Lei Maria da Penha e sua adequação a agressores do sexo feminino

O Tribunal fundamentou sua decisão afirmando que a lei serve para proteger a mulher de violência gerada no seio doméstico, mesmo que realizada por companheira do mesmo sexo

A Lei Maria da Penha foi um importante avanço no combate do Estado à violência domestica bastante comemorado por todos aqueles que se dizem contra violência doméstica, onde em sua grande maioria eram realizados pelos homens.

Entretanto, quase 15 anos após a vigência da tão comemorada lei, e com a evolução constitucional no direito que abrange principalmente as questões afetivas entre dois seres humanos, temos, por exemplo, novas modalidades de famílias e composição mais diversificadas.

Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela aplicabilidade da referida lei em casos oriundos de relacionamento homoafetivo, onde negou o recurso de uma mulher que agrediu a companheira.

O Tribunal fundamentou sua decisão afirmando que a lei serve para proteger a mulher de violência gerada no seio doméstico, mesmo que realizada por companheira do mesmo sexo, visto a lei abarcar os relacionamentos homoafetivos em seu artigo 5º, parágrafo único.

O relator, Franco Carvalho, ainda menciona que “Se a lei traz que a orientação sexual da mulher vítima não importa à sua incidência, a tese de que somente incide a Lei Maria da Penha quando o agressor é homem levaria ao absurdo dessa expressa previsão legal incidir apenas quando a mulher homossexual fosse agredida por parente homem, em relação familiar prevista na lei, mas não quando fosse agredida por companheira sua. Não é esse o espírito da lei”.

A Lei Maria da Penha veio para proteger todas as mulheres vitimas de violência doméstica, mesmo que agressores sejam outras mulheres. Com o entendimento acima, são as mulheres perfeitamente imputáveis aos olhos da lei, desde quem figure como agressoras em relações homoafetivas, uma vez que a lei não as compreenda agressoras em relações heteroafetivas, e nessa situação, a elas seriam aplicadas apenas o código penal comum quanto a crimes de lesão corporal.

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