Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Lei estadual estabelece regras para funcionamento de associações de proteção veicular

Entidades que atuam com socorro mútuo e rateio de sinistros entre os associados deverão seguir pequenos requisitos para se regularizarem

No último dia 29 o Governador Ronaldo Caiado assinou Lei Complementar Estadual Nº 20.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, que tem por objetivo regular a prática e o funcionamento correto das associações de proteção veicular que existem no Estado de Goiás.

Atualmente, existem em torno de 22 associações legalmente registradas na cidade de Goiânia, com atuação na Capital e no Estado.

De agora em diante, as associações que atuam com socorro mútuo e rateio de sinistros entre os associados, deverão seguir pequenos requisitos para se regularizarem e atuarem conforme a lei, sem sofrer possíveis multas como forma de sanção.

Apesar de poucas e, moralmente já realizadas, por algumas das associações, estão, por exemplo, o fornecimento das regras de rateio, publicidade das normas aos futuros associados e deixar claro que se tratam de uma associação civil, não de uma empresa de seguros. Também deverá ser informado ao associado em documento escrito, todo o detalhamento de rateio, em fácil entendimento, para que ele compreenda pelo que está pagando.

Um ponto novo trazido pela Lei, é a caracterização de FORNECEDOR das associações, dessa forma, fazendo-a ser polo legítimo quanto a sua responsabilidade consumerista, importante destacar que as associações anteriormente somente poderiam ter imputadas contra si a responsabilidade civil.

Em se tratando de Fornecedor, as associações passarão a serem fiscalizadas pelo PROCON-GO, que verificará os estatutos para concluírem se estão ou não sob os ditames legais. A lei confere às entidades associativas de rateio um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem seus estatutos ao novo molde legal, sob pena de R$ 1.000,00 (hum mil reais) de multa em caso de incidência e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suma, as associações não terão prejuízos com a lei, pois esta não estabelece procedimentos de difícil acesso, mantendo assim a função social que as associações civis garantem nos termos da Constituição Federal e do Código Civil, dessa forma, permitindo a abertura de novas associações a medida que esse mercado for crescendo, bastando tanto as atuais, como as futuras, requisitos mínimos que deverão ser constados no estatuto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.