Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Justiça deve barrar o vergonhoso limite à banda larga fixa

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizou, na quinta-feira, 14, uma ação civil pública contra os maiores provedores de internet do Brasil, para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa. A ação foi proposta 9ª Vara Cível de Brasília.

De acordo com o instituto, desde fevereiro as operadoras Claro/NET, Oi e Vivo anunciam a adoção de franquia de dados para novos clientes, com limites de 10 a 30 gigabytes nos planos mais acessíveis. Após atingir o limite de tráfego, os consumidores passariam a navegar com velocidade reduzida ou ter o acesso à rede bloqueado – tal qual já ocorre na internet móvel.

Na ação, o Idec pede, liminarmente, que sejam suspensas imediatamente em todo o País as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet.

O instituto argumenta que a imposição de franquia de dados na banda larga fixa viola o Código do Direito do Consumidor (CDC) e a Lei de Crimes Econômicos (12.529/11). “Considerando que essas empresas detêm quase 90% do mercado brasileiro, elas abusam de seu poder econômico ao tentar aumentar seus lucros ilegalmente”, explica o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta. “Além disso, pelo CDC, as cláusulas contratuais que limitem a velocidade ou bloqueiam a internet dos consumidores os coloca em desvantagem excessiva, o que é ilícito”, acrescenta.

O Idec também sustenta que o marco civil da internet – a lei que define os direitos para uso da internet no Brasil, criada há dois anos – proíbe provedores de desconectar seus clientes uma vez alcançado o limite de tráfego. “A modificação de condições contratuais que implique em elevação de preço sem justificativa representa uma lesão de direitos para os consumidores de planos de banda larga fixa no Brasil que estão submetidos a relações contratuais com NET, Vivo e Oi. Além disso, há uma lesão à coletividade e violação da ordem econômica em razão da posição de domínio de mercado pelas empresas rés e pelo potencial de aumento arbitrário de lucros em detrimento do padrão habitual de consumo de dados na internet pelos consumidores.”

De acordo com Zanatta, os provedores de conexão à internet não têm qualquer argumento técnico para justificar a fixação de limites de dados. “O argumento de escassez de infraestrutura para atender a demanda de dados dito pelas empresas é falacioso, tanto que elas não responderam ao Ministério da Justiça após serem notificadas a apresentar os motivos para mudar os contratos. Está claro que a medida é apenas por lucro, e isso vai contra nossas leis”.

Com a ação, o instituto busca garantir a manutenção da qualidade de conexão à internet contratada, “o que claramente não ocorrerá com a implementação do limite de franquia de dados, visto que o consumidor se verá engessado, impedido de variar o consumo de dados mês a mês se quiser se manter dentro do limite do plano contratado. Isto é, não poderá um consumidor que em regra acessa usualmente apenas sites na internet (necessitando assim, de acordo com os argumentos das rés de um plano de dados menor) decidir assistir um dia um filme, visto que nesta situação claramente atingirá o limite, podendo ter sua conexão interrompida antes de finalizado o mês.”

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Jorge Henrique Elias

Excelentes ponderações Dr Marcio Messias, é ilegal sim! O ideal agora seria que o IDEC também questionasse os mesmos limites impostos com relação ao usou-se dados na rede de telefonia móvel, evitando assim arguição de tal paradigma.