Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Direito a sustentação oral em agravo tem sido violado

A introdução da possibilidade de sustentação oral em recursos de agravo de instrumento aumentou de forma significativa o número de inscrições de advogados para a defesa perante os colegiados dos tribunais de justiça. É comum termos sessões onde mais de 50 advogados se inscrevem para sustentar oralmente seus recursos.

Uma solução aparentemente louvável introduzida pelo legislador tem causado desgaste entre magistrados e advogados, pois também não é raro às vezes que os patronos das causas sejam impedidos de fazer a defesa de suas teses em agravo de instrumento.

Temos visto que a análise da possibilidade de sustentação deixou de ser técnica para ser matemática, sendo que quando o número de inscritos é grande dificilmente é concedido pelo presente da Câmara o direito de sustentação oral. Da forma como está, a questão deixou de ser objetiva para a subjetividade da interpretação do magistrado que compõe o órgão colegiado – embora o artigo 937 do Código de Processo Civil (CPC) seja taxativo em seu inciso VIII que das decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgências ou da evidência podem sustentar oralmente suas razões a fim de ver apreciado o seu direito.

A sustentação é importante porque, muitas vezes, a palavra escrita não pode evidenciar a urgência ou a necessidade que tal tutela demanda, melhor explicitada por meio da fala do advogado interlocutor que poderá de maneira enfática demonstrar o direito pleiteado.

Assim, a possibilidade de sustentação em agravo de instrumento, na forma do artigo 937, inciso VIII, trata-se de hipótese taxativa trazida pelo Novo CPC, a qual, não pode ser afastada por critério subjetivo, sendo direito do jurisdicionado. Ademais, adentrando em uma questão que com certeza será discutida e muito pela doutrina e jurisprudência em futuro próximo, em uma análise lógico jurídica, por omissão legislativa, seria a possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento limitada apenas à tutela de urgência e evidência, ou também seria possível em casos de decisões que julguem parcialmente o mérito? Julgado todo o mérito, caberá apelação e nos termos do artigo 937, inciso I, será permitida a sustentação oral, mas julgada apenas parcela do mérito, não caberá sustentação oral do recurso interposto (agravo de instrumento) pela parte sucumbente?

Assim, apesar das eventuais divergências que surgirão no futuro quanto à possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento quanto às questões de mérito, não há dúvidas quanto à possibilidade taxativa da defesa verbal trazida pelo artigo 937, inciso VIII do Novo CPC, novidade essa que trará, sim, um grande aumento da demanda para os tribunais, mas que de maneira alguma poderá ser negado ao advogado e à parte. l

Deixe um comentário