Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Custas judiciais reajustadas em 24%

Para os Advogados(as), as custas judiciais prejudicam o recebimento de seus honorários, considerando que “honorário é o salário do advogado”

As custas judiciais são necessárias para o funcionamento da máquina pública, sendo responsáveis pelo custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Mas por que as custas judiciais são uma das mais caras do País? E por que debater a política de custas judiciais do TJGO é importante para advocacia e para a sociedade?

Entende-se que a atualização do valor das custas é uma faculdade do Legislativo a pedido do Tribunal de Justiça, contudo, em meio a uma pandemia e perdas de receita, bem como aumentos sucessivos dos preços causados pela inflação, o quanto as custas judiciais podem influenciar nos gastos de uma pessoa física em relação a um processo? Vale destacar que, apesar da existência do benefício da assistência judiciária, esta não pode ser deferida para todo mundo, vez que representaria um risco de colapso ao sistema judiciário.

Entretanto, qual seria o quantum correto a ser cobrado pelos tribunais de justiça?

Os valores em Goiás são atualizados anualmente, por meio de provimento assinado pelo Corregedor, de forma como ocorre nos demais Tribunais no Brasil. Em Goiás, onde as custas são tabeladas, e envolvem ainda, no valor final, os custos da taxa judiciária, protocolo e demais emolumentos, podem chegar a quase 10 mil reais para uma ação de valor até 300 mil reais, bem como aumentar em quase dois mil reais para uma ação de R$ 300.010,00 (trezentos mil e dez reais).

Ou seja, o aumento em dez reais do valor de uma ação representaria o aumento e dois mil reais aproximadamente no valor das custas. A realidade paralela em que se encontra a forma de cálculos do TJGO é extremamente sem precedentes. Além do mais, a corregedoria aplicou uma atualização no valor das custas na casa dos 24%, fazendo da justiça de Goiás a quarta mais cara do país. A efeito comparativo, a atualização anterior (19/20) foi de pouco menos de 5%.

A renda média do cidadão goiano é de aproximadamente R$ 1.350,00, sendo praticamente impraticável o fato de uma custa inicial de um processo na casa dos 100 mil reais, ficar em torno de R$ 5.000,00, quase 4x mais que a renda média do cidadão goiano.

A título de comparação, no Distrito Federal, as custas para o mesmo valor de causa não mais seria que aproximadamente R$ 550,00, sendo a renda média do cidadão daquela localidade, aproximadamente R$ 2.500,00.
Em que pese houvesse ação da OAB-GO para reformular a atualização aplicada pelo IGP-DI, para que fosse aplicada a taxa Selic, não houve sucesso na demanda tendo o CNJ repassado a competência para os Tribunais de Justiça e para o Poder Legislativo Estadual.

Em caso se repita, a probabilidade de uma nova atualização para o próximo exercício seria de 23,45% (IGP-DI últimos 12 meses até setembro 2021). Enquanto a taxa Selic hoje encontra-se em 5,57%.

Necessário se faz uma rediscussão na forma de como a atualização dos preços das custas é feito pelo TJGO, vez que, se continuar por esse caminho, chegará o ponto de se tornarem insustentáveis.

Custas judiciais na proporção de 5,5% sobre o valor da causa é uma cláusula de barreira, principalmente para as empresas que dificilmente são beneficiárias da assistência judiciária, sem falar nos graves reflexos à sociedade, que se vê inibida de buscar a Justiça.

Para os Advogados(as), as custas judiciais prejudicam o recebimento de seus honorários, considerando que “honorário é o salário do advogado” e quando o cliente se vê numa condição de pagar as custas ou o prolabore do profissional do direito, com certeza o exercício profissional será prejudicado.

Uma resposta para “Custas judiciais reajustadas em 24%”

  1. Brilhante artigo!
    Enfrentou com sobriedade os temas!

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