Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Citação por meio eletrônico

O inovador procedimento irá permitir que o Judiciário, bem como as partes que integram a relação processual, economize papel e custos para realizar uma citação postal ou por oficial de justiça, que é mais demorada

O Código de Processo Civil passou por uma reforma em março de 2015, tendo passado a vigorar no país a partir de março de 2016. O novo (que não é mais tão novo assim) códex processual trouxe algumas inovações como a dispensa de cópias para protocolo do agravo de instrumento em processos eletrônicos e maior economia e celeridade processual. E pautados nesses princípios, o presidente Jair M. Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei 14.195/2021 que prevê a citação por meio eletrônico no âmbito dos processos judiciais digitais.

Apesar de que a Lei 14.195/2021 tenha vindo para modernizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de empresas, também trouxe consigo um viés de maior praticidade para quando as empresas forem partes em um processo judicial. A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

O inovador procedimento irá permitir que o Judiciário, bem como as partes que integram a relação processual, economize papel e custos para realizar uma citação postal ou por oficial de justiça, que é mais demorada. A partir da citação eletrônica em endereço de e-mail cadastrado junto aos órgãos, um processo de citação que demoraria meses, pode ser feito em questão de dias.

Para que o procedimento funcione, faz-se necessária a constante atualização de endereços eletrônicos relacionados às empresas junto ao banco de dados do CNJ e do poder judiciário, conforme redação do inciso VII do artigo 77 do CPC. Com a nova mudança do códex, as novas citações tendem a serem feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. Caso as empresas não tenham endereço de e-mail registrado junto aos órgãos da administração pública ou ao judiciário, esta se dará das demais formas já conhecidas do código de processo civil.

Não obstante, a citação por meio eletrônico se dará dois dias úteis após a decisão interlocutória que a tenha determinado, e o citando deverá responder com até três dias úteis, notificando o remetente do e-mail de sua ciência, visto que, sua ausência injustificada poderá acarretar em multa de até 5% do valor da causa. Caso a citação por endereço eletrônico seja falha, proceder-se-á com as demais hipóteses já previstas no CPC (via postal, mandado, edital).

Em sede de contestação, a empresa requerida poderá ofertar defesa justificada do porquê não ter respondido à citação eletrônica, e assim, se livrar da multa de 5% que poderá ser imposta pelo magistrado da causa.
A nova lei também altera a Suspensão do Processo de Execução, agora, nos termos do §4º do 921, a suspensão de um ano do processo de execução somente poderá ser concedida uma vez. Também, traz a inovação de que, a efetiva citação do devedor interrompe a prescrição da execução. A lei começa a vigorar, quanto da alteração do CPC, da data da publicação, ou seja, já se encontra em curso.

As novas mudanças no CPC visam a celeridade e economia processual, entretanto, é difícil imaginar que a secretaria das varas judiciais consigam, com o alto número de processos que tomam contam, realizar, em até dois dias úteis, a citação por meio eletrônico às empresas. Apesar disso, inevitavelmente o resultado da citação será obtido com maior desempenho em caso de resposta positiva, já que independerá da disponibilidade de oficiais de justiça ou até mesmo dos correios, sendo este último ainda tendo o risco de os ARs serem extraviados. As mudanças são positivas, contudo, podem virar uma dor de cabeça para empresas que se “esquecerem” de responder à citação eletrônica, meu conselho é criarem e-mails específicos para receberem esse tipo de notificação, e evitar de sofrerem sanções de multa no processo, aumentando a importância dos departamentos jurídicos e dos advogados prestadores de serviços.

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