Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Advogados terão acesso a presos com horário agendado

Portaria que institui o regimento dos núcleos especiais de custódia representa a verdadeira subjugação do direito de defesa

Procurador jurídico do Saeg, Alexandre Pimentel questionou se manifestou sobre o caso na terça-feira (23/10) | Foto: Divulgação

A Portaria número 269 de 2018 do Gabinete da Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás (GAB/DGAP), que institui o regimento dos núcleos especiais de custódia, na prática representa a verdadeira subjugação da advocacia e do direito de defesa.

O Artigo 7º, inciso III, da Lei Federal número 8.906 de 1994 prevê que são direitos do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”. Embora esse direito seja do advogado, ele está diretamente ligado ao direito de defesa constitucionalmente reconhecido em favor dos cidadãos.

Em contrapartida, a mencionada Portaria vem limitar o direito de defesa e os direitos do exercício da advocacia, posto que impõe a entrevista “unicamente em parlatório, mediante prévio agendamento pelo telefone 3201-2987” para os advogados já constituídos e com procuração. Os advogados que ainda não possuem procuração de seus constituintes “deverão encaminhar ao preso, pelo setor de apoio jurídico e prontuários da unidade, para fins de análise e assinatura”.

A despeito de a Lei Federal outorgar ao advogado o direito de estar com o seu constituinte mesmo sem procuração, temos alguns requisitos que podem não ser alcançado na visão do “setor de apoio jurídico”. Pode, por exemplo, não aceitar a procuração e com isso impedir o direito de defesa e o livre exercício profissional.

Para quem advoga na área criminal, é comum o profissional primeiro conversar com o acusado ou detento antes de pegar procuração, pois, nem sempre o advogado aceita patrocinar a causa. Da forma como exposta na Portaria, tal hipótese jamais ocorreria. Sem contar o fato de que a procuração gera obrigações ao profissional independente de sua contratação, sendo que, neste caso, o advogado terá que receber procuração primeiro para depois visitar o detento. Isso trará inúmeras consequências jurídicas, inclusive de cunho ético/profissional, que impedem o advogado de exercer sua profissão sem contrato de honorários.

Curiosamente, a Portaria teve início na prática do no mesmo dia 23 de outubro em que houve um grande de lançamento de uma das chapas que concorrerá às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). Já no dia 24, ou seja, no dia seguinte à teratológica Portaria, o Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás (Saeg) fez algumas manifestações nos canais institucionais e redes sociais, tendo o procurador jurídico do Saeg, dr. Alexandre Pimentel, se expressado sobre esse vilipêndio:

“Ontem (23), paralelamente à grandiosa festa – realidade alheia a grande maioria da advocacia em Goiás – promovida pelo grupo que dirige a OAB-GO, com direito a show pirotécnico, queima de fogos de artifício e toda pompa possível, coincidentemente somos surpreendidos com mais um vilipêndio à prerrogativa do advogado (vide documento anexo) de se comunicar com seu constituinte preso a qualquer horário do dia e da noite, mesmo sem procuração (artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 8.906/94).

Em que pese a gravidade, ao lado da letargia e indiferença da atual gestão da OAB-GO, vemos festas, confraternizações e bastante esbanjamento, enquanto padece a advocacia, enquanto os(as) advogados(as) têm seus nomes/CPF inclusos no SPC pela OAB-GO por assistirem a cada dia o aumento da dificuldade para pagar sequer as suas respectivas anuidades”.

O que não se justifica é a inércia da entidade que tem o dever legar de proteger o exercício profissional da advocacia a respeito da referida Portaria 269/18, do GAB/DGAP, de 28 de maio de 2018.

A principal pergunta a ser feita é por que a OAB-GO não adotou as medidas legais desde a edição da Portaria do mês de maio e somente agora, depois do memorando do dia 23 deste mês, começou a se cogitar na adoção de medidas legais. Somente após o memorando que a Ordem ingressou com uma ação civil pública buscando a declaração de nulidade do ato para corrigir esse disparate?

Pasmem! No âmbito da casa de prisão provisória (CPP), que faz parte do mesmo complexo prisional, embora seja um estabelecimento prisional diferente, há cerca de duas semanas foi baixado um memorando no sentido de que o advogado só pode se dirigir aos seus constituintes das 9 horas da manhã até as 16 horas, ou seja, implica em violação do artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia da OAB.

As restrições impostas violam não só os direitos dos advogados, as prerrogativas, mas sim a própria sociedade, pois é um direito do cidadão, dos direitos humanos, considerando que qualquer restrição dessa natureza transgride a Constituição Federal, que prevê o amplo direito de defesa. Se impõe restrição, redução de tempo, controle de acesso, limitação e regras, é o mesmo que desobedecer nossa Carta Magna.

Infelizmente temos visto que as prerrogativas dos advogados e da sociedade estão sendo aviltadas e não recorremos à Justiça para salvaguardar tais direitos, sendo que encontra-se em vigor um memorando que impede a liberdade de detentos com alvará de soltura expedido por Juiz competente somente em até 24 horas depois da expedição/recebimento deste alvará de soltura. Isso é uma incongruência muito grande e uma violação terrível de direitos.

Até a conclusão desta coluna, não tivemos acesso a nenhuma notícia a respeito de antecipação de tutela e ou comunicado no site da OAB-GO sobre a suspensão da Portaria 269/18 da GAB/DGAP bem como de seu memorando do dia 23 de outubro.

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