As inovações advindas com o pacote anticrime, Lei 13.964/19, refletiram em uma série de novos institutos penais e processuais penais, em benefício tanto do estado, quanto do acusado, em especial, o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que, inspirado na ideia de justiça negociada, tomou forma em nosso ordenamento jurídico a partir da lei 13.964/19.

Consistindo em o acusado reconhecer formalmente o crime cometido, desde que o ilícito penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Se trata, portanto, de um negócio jurídico processual envolvendo as partes, sendo o acordo uma prerrogativa do Ministério Público, que poderá oferecê-lo, podendo a parte acusada discutir os termos, aceitar ou recusar, mas nunca propor o acordo.

Por ser um instituto que visa poupar o judiciário de um julgamento que irá gerar custos ao judiciário, um dos principais pontos positivos é evitar as expensas de um julgamento, fornecendo ao acusado, um acordo mais brando, em referencia à eventual pena que ele receberia em um julgamento.

Assim, inspirado em um instituto da lei processual penal e, com base no artigo 68 do EOAB, que rege a aplicação da lei processual penal de forma subsidiária aos processos disciplinares de ética no âmbito da OAB, surgiu-se a ideia da aplicação do mesmo instituto processual penal às infrações éticas disciplinares, como um todo, perante a OAB.

Partindo dessa inspiração, várias seccionais programaram a possibilidade de acordo em seus processos disciplinares, entretanto, somente para áreas específicas das infrações, a exemplo da OAB-GO, que instaurou o INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, para atuar única e exclusivamente no âmbito da captação irregular de clientela e publicidade irregular, se inspirando assim na lei processual penal que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal.

Com o aval do Conselho Federal da OAB, a OAB-RN se tornou pioneira ao implementar o acordo de não persecução disciplinar (ANPD) em 2020. Com a instituição da Resolução 10/2020 no regimento interno da OAB-RN, passou a vigorar, o Acordo de Não Persecução Disciplinar no âmbito do Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil.

As principais características do ANPD da OAB-RN são a sua proposição por ambas as partes interessadas, não sendo cabível para infração punível com pena de exclusão, condenação em três processos de suspensão transitados em julgado, caso o objeto da infração também seja punível com ilícito penal, com pena mínima de até 4 anos, dentre outros.

Outra característica é que os acordos propostos deverão conter cláusula de reparação de dano, caso haja, e pagamento de multa, que irá desde 50% da anuidade até 10 anuidades. Ainda, não representará reconhecimento de culpa por quem aceita o acordo. O processo ainda ficará suspenso por 18 meses até o cumprimento do acordo e, após, arquivado definitivamente.

A realização dos acordos de não persecução disciplinar, instituído na OAB-RN servirão de base para implementação nas demais seccionais da OAB, e porquê não dizer, de eventuais outros conselhos de classe pelo Brasil. É um avanço, proposto pela implementação da chamada “justiça negociada”, visando uma resolução rápida e menos onerosa dos conflitos.