Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Ação trabalhista deve aguardar recuperação judicial

O STJ suspendeu ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. O juízo responsável pela recuperação judicial tem competência exclusiva sobre a análise a atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, o que exclui interferências da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento.

As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho. As decisões liminares tiveram como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

“Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins. Ao conceder as liminares, o ministro tam­bém lembrou decisão da 2ª Se­ção do STJ no sentido de reconhecer ao juízo responsável pela recuperação judicial a análise sobre atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação.

De acordo com as decisões do mi­nistro Humberto Martins, eventuais medidas urgentes deverão ser pro­visoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação judicial. O mérito dos conflitos de competência ainda será analisado pela Segunda Seção, colegiado que trata de matéria de direito privado no STJ.

É a segunda vez durante o re­ces­­so judicial que o STJ impede a Justiça do Trabalho de atuar em ca­sos contra empresas em recuperação judicial, com o argumento de que seriam interferências junto ao juí­zo que conduz a recuperação. As­sim, a presidente do Superior Tri­bu­nal de Justiça, ministra Laurita Vaz, de­feriu liminar para suspender a pe­nhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) con­tra uma indústria de montagem de máquinas.

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