Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

1ª aprovação na Câmara amplia debate sobre redução da maioridade penal

Redução de maioridade penal vai ganhar espaço no debate nacional

Redução de maioridade penal vai ganhar espaço no debate nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Depu­ta­dos aprovou na terça-feira, 31, pa­re­cer de Marcos Rogério (PDT-RO) pela constitucionalidade de emenda vi­sando à redução da maioridade penal de 18 anos, estabelecida no artigo 228 da Constituição Federal, para 16 anos.

Agora, o texto segue pa­ra uma comissão especial da Câ­mara, a ser instalada nesta quarta-fei­ra, cujo parecer final será submetido ao plenário da casa, sendo necessários 308 votos favoráveis em dois tur­nos de votação, para só então seguir para o Senado, onde enfrentará mais duas votações, exigidos, ali, 49 votos para aprovação terminativa.

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se posiciona contra a alteração constitucional, entendendo imutável o dispositivo de lei, por compreender cláusula pétrea. Ainda segundo o presidente da Comissão, Rodrigo Lustosa Victor, “a redução da maioridade penal não é eficaz ao combate da criminalidade”, enxergando relevante discrepância de maturidade entre o jovem de 16 anos e o jovem de 18 anos.

O contra-argumento sustentado pelos juristas favoráveis à redução é o de que a alteração constitucional não abole a maioridade penal, mas apenas reduz a idade mínima para a imputabilidade.

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