1ª aprovação na Câmara amplia debate sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Depu­ta­dos aprovou na terça-feira, 31, pa­re­cer de Marcos Rogério (PDT-RO) pela constitucionalidade de emenda vi­sando à redução da maioridade penal de 18 anos, estabelecida no artigo 228 da Constituição Federal, para 16 anos.

Agora, o texto segue pa­ra uma comissão especial da Câ­mara, a ser instalada nesta quarta-fei­ra, cujo parecer final será submetido ao plenário da casa, sendo necessários 308 votos favoráveis em dois tur­nos de votação, para só então seguir para o Senado, onde enfrentará mais duas votações, exigidos, ali, 49 votos para aprovação terminativa.

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se posiciona contra a alteração constitucional, entendendo imutável o dispositivo de lei, por compreender cláusula pétrea. Ainda segundo o presidente da Comissão, Rodrigo Lustosa Victor, “a redução da maioridade penal não é eficaz ao combate da criminalidade”, enxergando relevante discrepância de maturidade entre o jovem de 16 anos e o jovem de 18 anos.

O contra-argumento sustentado pelos juristas favoráveis à redução é o de que a alteração constitucional não abole a maioridade penal, mas apenas reduz a idade mínima para a imputabilidade.