Euler de França Belém
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Lula não terá direito de resposta no Fantástico para “explicar” sua condenação à prisão

Juiz Gustavo Dall’Olio afirma que o programa da TV limitou-se a divulgar um documento histórico, a sentença do juiz Sérgio Moro

Lula da Silva e Dilma Rousseff: ex-presidentes da República

Ao relatar a condenação do ex-presidente Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão, o “Fantástico”, programa da TV Globo, mencionou a palavra “prova”. A defesa do petista-chefe recorreu à Justiça pedindo direito de resposta, sob alegação de que não há “provas irrefutáveis” de que seja proprietário de um apartamento tríplex, no Guarujá. Na sentença, o juiz Sérgio Moro, que o condenou, afirma que há “provas documentais”. O juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sentenciou que o condenado não deve ter direito de resposta.

O juiz frisou que o Judiciário ou um ex-presidente da República não têm o direito de pautar o que deve divulgar um meio de comunicação. Gustavo Dall’Olio escreveu que os meios de comunicação não são obrigados a usar uma linguagem técnico-jurídico por vezes incompreensível para a maioria. “A informação, para ser constitucionalmente adequada, deve ser acessível a todos. O rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”, frisa o magistrado.

Ao contrário do que contestou Lula, por meio de seus advogados, o “Fantástico” não exagerou nem foi abusivo, no entendimento do juiz. “A matéria do ‘Fantástico’ não resvalou na prática de qualquer abuso ou ilícito. Não ter sido dada a conformação jurídica desejada pela defesa às expressões empregadas na matéria não traduz, nem de longe, abuso do direito de informação, tampouco ofensa à honra, imagem, intimidade ou reputação do ex-presidente da República”, assinala Gustavo Dall’Olio.

Lula da Silva alega que a reportagem, de 13 minutos, deu apenas dois minutos para sua defesa. O juiz frisa que, se fosse um debate, aí, sim, o petista teria direito a tempo igual à apresentação das informações. A matéria do “Fantástico”, a rigor, não defende a sentença de Sergio Moro — apresenta-a, o que é diferente. Gustavo Dall’Olio sustenta que, ao contrário do que avalia o advogado do ex-presidente, o programa da TV Globo abriu o espaço necessário para a apresentação do contraditório. O espaço reduzido não impediu que a defesa contestasse — como quis — a condenação pela Justiça. “A Globo fez o quê lhe incumbia, informar; direito seu e da coletividade, exercitado de forma regular e profissional, facultando-se, ao ex-presidente da República, o contraditório, por meio de seus advogados, conduta que não lhe era exigida, por nenhuma norma legal, senão pela adoção de padrões éticos que revelam a prática do bom jornalismo.”

A defesa de Lula da Silva considerou que o espaço dado à sentença do juiz Sergio Moro foi excessivo. O juiz Gustavo Dall’Olio avalia que, como se trata de um documento histórico — referente à condenação de um ex-presidente da República —, o destaque dado pelo “Fantástico” foi adequado. “A notícia de um ex-presidente da República condenado à pena de prisão é motivo de destaque e repercussão em todos os veículos de comunicação ao redor do mundo, justamente porque coloca em evidência, ao público em geral, o primado de que ninguém — sem exceção — está acima da lei”, sublinha a sentença do juiz. Gustavo Dall’Olio, ao sugerir “a inexistência de abuso do direito de informação e lesão a direitos da personalidade humana”, assinala: “É a própria razão de existir da matéria, uma condenação à pena de prisão, por crime contra a administração pública (ainda que em primeiro grau de jurisdição), que lhe é moralmente desfavorável, ofensiva in terminis ao seu status dignitatis, não o exercício legítimo do dever de informar”.

Por que, exatamente, Lula da Silva queria (e certamente ainda quer) direito de resposta exclusivamente no “Fantástico”? Porque o programa tem caráter popular e o ex-presidente provavelmente considera que a maioria de seus eleitores o assiste e o aprecia.

(A base deste texto é a reportagem “Juiz nega direito de resposta a Lula por reportagem do Fantástico”, de Tadeu Rover, do portal Consultor Jurídico.)

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maria

O ex-presidente do Supremo Joaquim Barbosa afirma que o dinheiro de Lula não é fruto de propinas como acusa a lava jato.“Eles instauraram no Brasil a ordem jurídica deles, e não a das nossas instituições. O Brasil teve um processo de impeachment controverso e patético e o mundo inteiro assistiu. A sequência daquele impeachment é o que estamos vendo hoje”