Advogados dizem que, como não foi condenada, Edinair Maria não pode ser qualificada como “funcionária fantasma”

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Suspeita de ser funcionária fantasma da Assembleia Legislativa pela TV Anhanguera, Edinair Maria dos Santos Moraes pode processar a afiliada da Rede Globo por “constrangimento ilegal”.

Edinair Maria estaria alegando que foi perseguida pela repórter Renata Costa e que as cenas da perseguição foram exibidas na TV Anhanguera e repetidas nas redes sociais.

Pelo menos dois advogados sugerem que houve constrangimento e que, por isso, Edinair Maria pode mesmo receber uma indenização de alguns milhares de reais.

Segundo um experimentado advogado, configurado o constrangimento ilegal, é mesmo possível uma ação por danos morais. A imagem de Edinair Maria foi exibida de maneira exaustiva e há a “acusação” de que se trata de funcionária fantasma.

Outro advogado sublinha que, como estava lá em carne e osso, Edinair Maria não pode ser qualificada de “fantasma”. “O fato de ausentar-se do trabalho, numa ou outra ocasião, não caracteriza que seja fantasma”, frisa.

“Como Ednair Maria não foi condenada em nenhum processo, sequer foi denunciada e processada, não pode ser apresentada como ‘criminosa’ por nenhuma emissora de televisão ou jornais”, afirma um especialista.