Em uma ação marcada por tensões políticas e disputas ideológicas, a ala republicana do Congresso dos Estados Unidos, liderada por figuras influentes próximas ao ex-presidente Donald Trump, divulgou um relatório contundente nesta quarta-feira. Sob a presidência do deputado Jim Jordan, o documento intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: O caso do Brasil” foi apresentado, colocando em destaque alegações de censura por parte do governo brasileiro. Este relatório não só critica as ações internas do Brasil, mas também lança um olhar crítico sobre a falta de posicionamento da administração Biden frente às questões de censura global.

“O Departamento de Estado possui um Escritório do Subsecretário para Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos para “promover a segurança do povo americano, ajudando países ao redor do mundo a construir sociedades mais democráticas, seguras, estáveis e justas.” Sob a administração Biden, o Departamento tem sido notavelmente silencioso enquanto o Brasil e outros países têm procurado censurar a expressão online.” (HOUSE OF REPRESENTATIVES.JUDICIARY COMMITTEE)

O relatório revela uma série de decisões sigilosas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, especificamente pelo ministro Alexandre de Moraes. Estas decisões envolveram a suspensão e pedido de remoção de 150 perfis na rede social X, destacando-se entre eles figuras públicas como o ex-presidente Jair Bolsonaro e o senador Marcos do Val. Segundo o documento, essas ações fazem parte de uma campanha mais ampla de censura, visando silenciar críticos do governo, incluindo políticos conservadores, jornalistas e até figuras do entretenimento como um cantor gospel e uma estação de rádio.

No Brasil, as reações a essas revelações foram mistas. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou que decisões judiciais devem ser respeitadas como parte fundamental do Estado de Direito, uma declaração que parece responder diretamente aos desafios lançados por Elon Musk contra as ordens de Alexandre de Moraes. Musk, por sua parte, intensificou o debate ao questionar publicamente as ordens judiciais e enfrentar uma investigação e multas diárias por parte do STF brasileiro. A própria rede X emitiu uma nota alegando que foi forçada a bloquear contas populares no Brasil, ressaltando um conflito entre as ordens de Moraes e princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet e na Constituição Federal.

O relatório também critica a administração Biden por sua aparente passividade em face da censura global, comparando as ações do Brasil com práticas observadas sob o governo americano atual. Esta seção do documento sugere uma certa hipocrisia ou incoerência por parte dos EUA, que, apesar de possuírem um departamento dedicado à promoção da democracia e direitos humanos, têm-se mostrado reticentes em intervir ou comentar sobre casos de censura em outros países, inclusive no Brasil.

A conclusão do relatório faz um apelo ao Congresso dos Estados Unidos para que tome medidas efetivas para salvaguardar a liberdade de expressão, tanto nacional quanto internacionalmente. Este chamado à ação é respaldado pelas críticas e ataques enfrentados por Elon Musk e outros que desafiam a censura, enfatizando a necessidade de uma resposta legislativa robusta frente aos desafios crescentes impostos à liberdade de expressão pelo mundo afora.

A aderência ao Estado de Direito e o respeito às decisões judiciais são pilares centrais de qualquer democracia robusta. No entanto, os recentes eventos no Brasil e as discussões levantadas pelo relatório americano apontam para desafios significativos no equilíbrio entre segurança nacional e a garantia das liberdades civis, particularmente a liberdade de expressão. Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, torna-se crucial reavaliar como os governos implementam medidas de governança sem transgredir os direitos fundamentais, evitando a transformação de ferramentas legítimas de controle em mecanismos de censura.

Além disso, as relações internacionais do Brasil com nações que possuem históricos questionáveis em termos de democracia e liberdades civis, como China, Irã e Rússia, adicionam uma camada de complexidade a essa problemática. A proximidade com esses governos pode influenciar, ou até mesmo reforçar, práticas de controle de informação e supressão de liberdades individuais. Este alinhamento com regimes autoritários levanta preocupações sobre a possível adoção de táticas similares no Brasil, onde a censura pode ser justificada sob o pretexto de segurança nacional ou estabilidade política, mas que na prática pode silenciar vozes dissidentes e restringir a livre expressão.

A influência de tais nações também pode ser vista no uso estratégico de tecnologia para monitoramento e censura. A adoção de tecnologias de vigilância avançadas, muitas das quais desenvolvidas por países com regimes autoritários, pode proporcionar ao governo ferramentas mais eficazes para controlar a informação e monitorar atividades políticas, elevando o risco de abusos de poder e violações de direitos humanos.

É imperativo, portanto, que a comunidade internacional e as instituições democráticas dentro do Brasil permaneçam vigilantes e críticas frente a essas tendências. O compromisso com a liberdade de expressão deve ser defendido não apenas internamente, mas também no contexto das relações exteriores, garantindo que o Brasil continue a se alinhar com valores democráticos globais e não adote práticas restritivas que comprometam os direitos fundamentais de seus cidadãos.

Os documentos divulgados pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos oferecem uma visão sem precedentes das solicitações de censura impetradas pelo governo brasileiro. Estas ordens, emitidas por figuras judiciais de alto escalão, incluem pedidos específicos para a remoção de conteúdo e suspensão de contas em plataformas de mídia social. A análise destes documentos é crucial para entender não apenas a extensão das ações de censura no Brasil, mas também as implicações legais e éticas dessas demandas no contexto internacional.

Reproduzo a seguir parte do texto dos documentos sigilosos divulgados, que podem ser acessados na íntegra neste link (https://www.dropbox.com/scl/fi/glo4rprup479k3mn8whsk/2024-04-15-The-Attack-on-Free-Speech-Abroad-and-the-Biden-Administration-s-Silence-The-Case-of-Brazil.pdf?rlkey=5a94g1in1jb8vgoiw5cd2iztg&dl=0)

Ofício eletrônico n° 2140/2023

Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

Ao Senhor Administrador do TWITTER Brasil Rede de informacao Ltda.

Petição n° 10981

Senhor Administrador, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, solicito a Vossa Excelência que proceda, com urgência, no prazo de 2 (duas horas), ao bloqueio dos canais/perfis/contas discriminadas na decisão, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários identificados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais a esta Corte e a integral preservação de seu conteúdo. Atenciosamente,

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

(…)

DETERMINO POR FIM

  • A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS

TWITTER e FACEBOOK, para que, no prazo de 2 (duas) horas, procedam ao bloqueio dos canais/perfis/contas abaixo discriminados, bern como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários abaixo identificados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais a esta SUPREMA CORTE e a integral preservação de seu conteúdo.

  • EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à ANATEL para que proceda à retirada específica do site https://www.oacb.org.br/ de funcionamento no território nacional.

À Secretaria, para as necessárias providências.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intime-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia da presente decisão.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente