Após uma intensa campanha por parte do setor privado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a comercialização do plasma sanguíneo humano (PEC 10/2022) obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Embora o governo e instituições de saúde tenham expressado sua oposição a essa medida, a PEC foi aprovada com 15 votos a favor e 11 contrários, seguindo para apreciação no plenário do Senado.

O discurso dos senadores para defender a PEC do plasma e os gastos exorbitantes das empresas com publicidade, às vésperas da votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, expuseram a verdade: permitir que o setor privado comercialize um componente do nosso sangue passa longe de beneficiar quem depende de medicamentos produzidos à base do plasma, os chamados hemoderivados.

Passa longe também de ser uma defesa do SUS ou da Hemobrás, a empresa pública responsável por viabilizar esses remédios no Brasil. Apenas os empresários ganham com a mudança na política nacional do sangue, tão bem-sucedida quanto a de transplantes de órgãos. 

O mercado que eles querem abocanhar é tão lucrativo que estão investindo alto para convencer a opinião pública, seja por meio da imprensa ou dos senadores, de que o SUS tem sido ineficiente em suprir a demanda dos pacientes por hemoderivados. 

Além de anúncios estratégicos, os donos de bancos de sangue também puderam contar com a defesa ferrenha de alguns senadores. “Eu sou cristã e defendo a vida”, disse a relatora da PEC do plasma, senadora Daniella Ribeiro, do PSD, sugerindo que autorizar a comercialização do plasma pela iniciativa privada garante que pacientes com problemas no sistema imunológico e na coagulação do sangue não morram por falta de medicamentos hemoderivados.

Atualmente, a Constituição prevê que uma única lei deverá tratar da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas e coleta de sangue e derivados para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedando expressamente a comercialização desses produtos. 

A proposta original retira desse texto constitucional a menção a “pesquisa e tratamento” e insere um novo parágrafo determinando que uma lei específica terá de estabelecer condições e requisitos exclusivamente para coleta e processamento de plasma humano para desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a abastecer o SUS.  

Não é algo trivial no Brasil passar a incentivar o comércio de órgãos humanos, inclusive do plasma. O apelo deve ser não pela comercialização, mas sim pelo acesso mais célere aos medicamentos que os pacientes precisam.

Se a senadora Daniella Ribeiro, o senador Nelsinho Trad e os outros 13 parlamentares que votaram a favor da PEC do Plasma quisessem mesmo defender a vida e o SUS, estariam lutando pelo aprimoramento da política nacional do sangue e pelo fortalecimento da Hemobrás e da Coordenação-Geral de Sangue e de Hemoderivados do Ministério da Saúde – estariam lutando pela saúde pública, em vez de entregar o plasma dos brasileiros a empresários gananciosos por lucro a todo custo.

Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.