Em um curto período, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 111/2021, o Congresso Nacional reemenda a legislação que estabeleceu cotas para mulheres e negros dentro dos partidos políticos. Por exemplo, a comprovação de fraude de candidaturas femininas, nos últimos anos, foi responsável pela cassação de inúmeros mandatos parlamentares, inclusivamente, de vereadores de Goiânia e ameaça mandatos de deputados estaduais.

Antes dessa reforma, em 2018, uma lei definiu que pelo menos 30% do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), também chamado Fundo Eleitoral, teriam que ser destinados às candidaturas femininas. No ano seguinte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cota e estabeleceu que o mesmo percentual deveria ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tanto a cota de 30% quanto o tempo de propaganda valeriam para candidatos negros.

A nova minirreforma, além de anistiar aos partidos quanto a ausência ou má prestação de contas, flexibiliza a legislação eleitoral para o próximo ano, por isso, a tramitação relâmpago. Isso porque a lei precisa estar aprovada até 6 de outubro, um ano antes da eleição de 2024. O que deve favorecer a reeleição de prefeitos e vereadores. A nova legislação altera ainda o prazo de contagem para inelegibilidade de políticos cassados, por corrupção, por exemplo.

Mas o cerne do debate é o orçamento bilionário público, que as legendas passaram a ter direito, após o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, proibir a doação por empresas. A minirreforma  flexibiliza e garante maior controle das cúpulas partidárias, como a distribuição das verbas do fundo eleitoral. De quebra reduz o rigido controle do Ministério Público e da Justiça Eleitoral sobre a utilização de recursos do erário via prestação de contas.

Verbas bilionárias para os políticos

Para se ter ideia, no ano passado os contribuintes pagaram R$ 6 bilhões para que candidatos viabilizassem suas campanhas eleitorais. Na eleição anterior, pleito municipal,  foram R$ 2 bilhões, em plena crise sanitária da Covid-19. Essa elevação de dinheiro para os partidos provocou uma série de propostas legislativas com o intuito de diminuir a transparência, a fiscalização legal e o controle social em relação à utilização dos volumosos recursos.

Uma solução para melhor empenho dos recursos públicos e democratizar os partidos, por meio de uma participação mais ativa dos seus filiados, seria o modelo de democracias europeias. Lá há países que adotam o critério de repassar recursos públicos de acordo com a contribuição recebida por contribuições de seus filiados. Assim, o Brasil poderia usar essa regra, ou seja, distribuir dinheiro entre os partidos da seguinte maneira: a cada R$ 1 doado pelos filiados, a União repassaria o mesmo valor à sigla. O cálculo poderia ter como base os recursos arrecadados no ano anterior.

É uma ideia, que com certeza, grupos políticos brasileiros tremem só de ouvir falar nisso. Contudo, se isso ocorresse, os partidos iriam empenhar em buscar filiados, ou seja, apoiadores, que ao custearem suas agremiações, participariam mais ativamente das decisões, o que promoveria maior compromisso mútuo, com os dirigentes tendem que prezar pela transparência.

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