Decreto minha própria anistia

O prazo para a declaração do imposto de renda acabou. Decidi que vou me anistiar e não pagar nada porque meu endividamento está alto. Parece absurdo, não? Mas essa é a lógica da PEC da Anistia: alto endividamento dos partidos. Foi assim que a Câmara dos Deputados explicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o motivo do maior perdão da História às irregularidades eleitorais.

Sob o argumento de que a proposta incentiva o descumprimento de medidas de inclusão no Parlamento, a PEC chegou a ser questionada no Supremo pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O fato é que ela já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e será avaliada por uma comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado.

A pergunta que a sociedade deveria fazer é simples: por que os partidos podem simplesmente dizer que não vão cumprir leis eleitorais? Por que naturalizamos essas anistias? Há algo de podre no Congresso — em uma referência não intencional a Hamlet, pois não há teatro suficiente — quando se unem petistas e bolsonaristas para aprovar uma lei. Repetidas vezes vemos os partidos políticos desrespeitando as leis. Essa também é uma forma de aniquilar a democracia, porque se constata que não existe igualdade perante a lei.

A PEC da Anistia altera a Constituição para garantir que as legendas não poderão ser punidas com “sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação” do texto da lei.

Levantamento da Folha de São Paulo mostra que 40% dos partidos políticos brasileiros descumpriram a regra que determina o uso de pelo menos 30% do Fundo Eleitoral para financiar candidaturas de mulheres nas eleições do ano passado. Dos 30 partidos analisados, 12 tiveram cota de financiamento de candidaturas femininas abaixo no mínimo permitido.

Com a PEC, os partidos que não cumpriram as cotas femininas e raciais nas eleições de 2022 e anteriores serão perdoados. Resta lembrar que havia um perdão já fixado até as eleições de 2018. Com a proposta, pode ser ampliado. Além disso, a PEC ainda permite que empresas paguem dívidas com fornecedores contraídas por partidos até agosto de 2015. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.