Nesta quarta-feira, 25, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei do deputado estadual Issy Quinan (MDB) para conceder até 100% de desconto sobre multas pela instalação de barragens em cursos d’água construídas sem licença até dezembro de 2019. O perdão está condicionado a licenciamento até 2024. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai agora para sanção ou  ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Ao Jornal Opção, a Semad afirmou que há cerca de 7,7 mil cadastros no Sistema Estadual de Segurança de Barragens (Seisb), gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Se estima que existam mais de 40 mil barramentos no estado. Em agosto de 2022, o veículo realizou reportagem que revelou que Goiás tinha 18 barragens de risco elevado e um rio já contaminado. Uma das barragens tratadas na reportagem de 2022 ficava em Rio Verde, na região da Fazenda Água Limpa, que se se rompeu em março deste ano. 

Outras tantas se romperam, mas não faziam parte da lista de 18 barragens de risco elevado pois estavam fora dos radares. É o caso do barramento do Sistema Piancó 1, em Anápolis, que se rompeu em junho deste ano e não estava cadastrado no Seisb. 

Diante da situação, se forma um dilema: Goiás estima monitorar 19% das barragens no território. É preciso elevar essa proporção. Issy Quinan sugeriu uma forma de fazê-lo: perdoar as dívidas dos irregulares caso eles voluntariamente se cadastrem no Seisb. O próprio deputado argumenta que a proposta atende a uma demanda do agronegócio.

Barragem rompida em Pontalina, 2020 | Foto: Reprodução

A proposição, entretanto, ignora a questão central. O que aconteceu em 2019? Por que a regulação mudou naquele ano? O rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, fez com que a legislação fosse alterada para proibir as barragens a montante. Montante é a técnica mais barata para construção da contenção, que cresce em “degraus” feitos com o próprio rejeito, acumulados sobre o dique inicial. 

Desde o acidente em Minas Gerais, novas barragens deixaram de ser construídas com esta técnica, e as barragens a montante já existentes precisam ser descaracterizadas. “Descaracterização” é o termo que significa a remoção completa das estruturas ou sua reconstrução parcial. O prazo para a descaracterização de todas as barragens no país terminava em 2021, mas o período foi prorrogado para 2023. Agora, em Goiás, se estuda novamente prorrogar o prazo para 2024.

Se Goiás tem milhares destas barragens não cadastradas, construídas antes e depois de 2019, os proprietários rurais que se regularizarem serão obrigados por lei a reformar seus barramentos em montante. Podemos esperar que os donos de barramentos precários e arriscados simplesmente não vão se regularizar, por mais inexistente que seja a multa. 

Como acontece tantas vezes na área de Meio Ambiente, delegar a função da fiscalização para o proprietário rural é uma ingenuidade. A incumbência de monitorar a segurança das instalações ambientais é do Estado. No caso das barragens de mineradoras (como a de Crixás), o problema é duplo: a fiscalização pode ser feita por empresas contratadas pelas próprias empresas de mineração. São empresas autorizadas pelos órgãos públicos, mas ainda assim, existe um conflito de interesses justificado pela dificuldade dos estados de acompanhar a situação em seus próprios territórios. O proprietário contrata sua própria fiscalização.

Barragem em Crixás | Foto: Divulgação

Em 2021, por exemplo, a barragem da mineradora Maracá passou por inspeção de operacionalidade e segurança pela companhia canadense Lundin Mining. Em agosto de 2022, a mineradora Maracá foi condenada a pagar exames da população do município de Campos Verdes, no Norte goiano, após contaminar com metais pesados o rio que abastece a cidade. A mineradora administra uma barragem de rejeitos no córrego Baco Pari, que é afluente do Rio dos Bois. O ponto de captação de água da cidade de Campos Verdes fica 50 quilômetros abaixo da barragem, e se estima que até 15 mil pessoas podem ter sido contaminadas. 

Este tipo de solução presume ainda que, a partir de hoje, o sistema que deixou acumular 32,7 mil pendências passará a funcionar. Segundo dados do último relatório divulgado pela Agencia Nacional das Águas (ANA), Goiás é o segundo estado com mais barragens em situação de risco crítico (empatado com o Pará e atrás apenas de Minas Gerais). Pode-se tentar solucionar o problema regularizando o risco, mas, quando a barragem estoura, o cadastro não importa.