O grande acontecimento nacional da presente temporada foi o desastre climático no Rio Grande do Sul. Mas outras ocorrências mereceram destaque no cenário público brasileiro. Um deles foi a manifesta disposição do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de unificar, sob o comando do governo federal, as polícias brasileiras, hoje constitucionalmente submetidas aos governos estaduais.

A manifestação ministerial levantou imediato alerta nos especialistas em segurança pública e nos governadores dos Estados. A primeira indagação diz respeito às razões que levariam o governo federal a adotar uma medida que é própria de Estados autoritários, como Venezuela e Cuba.

Essa primeira pergunta será a de mais fácil resposta, pois é próprio da filosofia esquerdista um controle total sobre forças armadas e forças policiais por parte do governo central, ficando seu uso para fins político-ideológicos livre de amarras.

Como o ministro não é e nunca foi autoridade em segurança pública, e não navega bem nessas águas (como mostrou sua atabalhoada atuação no recente episódio da fuga de detentos de um presídio de segurança máxima em Mossoró), suspeita-se que essa ideia nem seja sua e se insira numa estratégia já há muito detectada nos ideólogos do petismo filo-marxista, como José Dirceu. O que é bastante para que não seja aceita. Mas há mais perguntas.

Por que adotar agora medida de tal envergadura, se outras providências mais efetivas poderiam ser tomadas? A reunião das forças policiais sob o comando federal demandaria uma alteração constitucional, e não é segredo a dificuldade do Executivo em suas relações com o Poder Legislativo. Essa alteração constitucional teria alto preço em negociação política, corrupção e tempo, ninguém pode negar. Principalmente porque vários governadores já se posicionaram contra ela.

É fato sabido, mesmo com a desinformação que atinge grande parte da sociedade brasileira, que toda a política de segurança pública dos governos de esquerda redundou em fracasso.

Os números mostram que desde o governo Fernando Henrique, a partir de 1995 portanto, o brasileiro vem experimentando crescente aumento da criminalidade e da importância das organizações criminosas.

Uma pesquisa da Atlas Intel do final do ano passado mostrava que dois terços da população consideravam a política de segurança dos governos petistas ruim ou péssima. Existe a constatação de que o tratamento petista e da esquerda em geral é de leniência com o criminoso e de rigor com o policial, algo que até o “companheiro” alienado não aceita muito bem, embora faça parte da ideologia petista.

Não admira que nos presídios as vitórias eleitorais petistas tenham sido comemoradas, o que é um péssimo indicador social.

Uma crise na Segurança da Bahia, justamente um Estado de administração petista, em 2023, veio a escancarar a impossibilidade de se tratar com ideologia a segurança pública. O governo baiano perdeu, durante meses, o controle da situação para o crime organizado.

Com tudo isso, não fica fácil acreditar em medidas petistas efetivas no campo da segurança. Ceder as polícias estaduais ao governo central, neste cenário, é migrar do sucesso para o fracasso, pois se há alguns Estados mais seguros, isso se deve à atuação policial local mais enérgica.

Receita e BC precisam ser proativos no combate ao crime organizado

Já foi dito aqui, à exaustão, que nosso território é rota de passagem para os maiores produtores mundiais de drogas, que nos cercam, e que nossos portos e aeroportos são pontos de remessa para eles. Que é maciço o contrabando de armas, do Paraguai principalmente, para as facções criminosas do Rio e São Paulo. Que temos, com sede em nosso território, ao menos duas organizações criminosas que são hoje multinacionais, ramificadas na América do Sul e em alguns países europeus.

Não é fácil combater uma atividade que é talvez a mais lucrativa de todas, pois o preço da droga, do produtor sul-americano ao consumidor europeu ou norte-americano se valoriza em mais de 3.000%. Mas o governo federal age como se nada disso soubesse.

O rigor quase histérico com que o Ministério da Justiça e Segurança de Flávio Dino tratou e agora o de Lewandowski trata os atiradores desportivos e suas armas legais e as armas dos policiais aposentados ou da reserva só têm paralelo com o descaso com que trata os traficantes e suas armas de grosso calibre contrabandeadas.

Quem entende de segurança pública sabe que na situação brasileira é necessário muito rigor policial para combater o tráfico e suas ramificações, como o controle dos presídios pelas facções.

Sabe que o governo federal poderia ser bastante efetivo no estabelecer bancos de dados unificados da criminalidade, permitindo integração maior das polícias estaduais, bem como poderia ser de grande auxílio no estender a inteligência policial, ampliando o parque tecnológico da Abin, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e estabelecendo convênios com as polícias estaduais, ou mesmo financiando essas polícias nos seus equipamentos de inteligência.

Receita Federal e Banco Central pouco têm usado seus meios para detectar e se possível estancar o fluxo de capitais do tráfico, uma das mais eficientes maneiras de asfixiar o crime organizado.

O governo federal poderia conveniar com os governos de países vizinhos, como o Paraguai, para combater o tráfico de armas contrabandeadas para o território brasileiro, coisa que nunca tentou (apenas no ano passado, e só no Rio de Janeiro, quase 500 fuzis contrabandeados foram apreendidos).

Sabe-se que grande parte dessas armas entra legalmente no Paraguai e sai de contrabando para o Brasil. Uma fiscalização da receita paraguaia diminuiria em 90% o contrabando.

Poderia o governo federal construir mais presídios de segurança máxima, aliviando a superlotação carcerária e segregando os chefes de facção que administram a criminalidade de dentro das cadeias.

Muito há, enfim, que o governo federal poderia fazer para melhorar a segurança pública. Mas quer se apossar das polícias estaduais, linha de frente no combate ao crime nesse nosso Brasil, instituições que ainda colhem resultados na luta contra o tráfico, cada vez mais ousado. Nada de bom poderíamos esperar disso.