Augusto Diniz
Augusto Diniz

Parlamentares assumirão papel de definir prisão após condenação em segunda instância?

Vai e volta do STF é ruim para o funcionamento de um Poder Judiciário forte, mas respeito à Constituição deve ser ponto de partida da atuação do Supremo

Ministros Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam Rosa Weber e Gilmar Mendes no entendimento de que a Constituição e o Código de Processo Penal definem que o princípio da presunção de inocência vai até o trânsito em julgado na ação penal | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Os constituintes que elaboraram o texto da Constituição Federal de 1988 são hoje vistos por uma parcela considerável da população brasileira como excessivamente garantistas. A Carta Magna, que completou 31 anos em outubro, é criticada por defensores da prisão após condenação em segunda instância de réus em ações penais. Entendem que o inciso LVII do artigo 5º, uma cláusula pétrea, protege demais o acusado e é muito permissivo no prolongamento do princípio da presunção de inocência.

É compreensível que, depois de 21 anos de uma ditadura militar que chegou ao poder por meio de um golpe de Estado e governou com base na cassação de direitos individuais, coletivos e políticos de seus cidadãos, os parlamentares elaborassem uma Constituição que garantisse a proteção inviolável do poder autoritário de qualquer instituição ou governante.

Ao longo dos anos, o aumento no número de processos nos tribunais e a demora para analisar as ações e dar encaminhamento célere às demandas jurídicas da sociedade e de seus indivíduos tornou o Poder Judiciário um aliado involuntário de réus com capacidade financeira para apresentar recursos, embargos e habeas corpus para retardar a conclusão de seus processos, o que muitas vezes acaba por levar à prescrição dos crimes cometidos.

As Cortes alegam, com razão, falta de corpo técnico e jurídico suficiente para transformar o Poder Judiciário uma via ágil para solucionar as demandas das mais variadas ordens levantadas no País. Foi com base nessa realidade que o Supremo Tribunal Federal (STF) costurou inconstitucionalmente a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância a partir de 2009. O novo entendimento do “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” [inciso LVII, art. 5º, CF 1988] levou o STF à dúvida e à divisão dos 11 ministros em diferentes formações de seu pleno.

O julgamento do mérito da questão, concluído na quinta-feira, 7, parece dar a devida correção ao equívoco cometido inicialmente há dez anos. Vale lembrar também o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que também trata, de maneira infraconstitucional, a questão. “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

A dúvida legal que nunca existiu, mas que o STF um dia resolveu costurar como possibilidade de evitar a apresentação de recursos para evitar ao máximo o cumprimento do início da pena, levou parte da opinião pública a demonstrar irritação com os ministros do Supremo, com manifestações verbais de indignação com a decisão de quinta-feira. Mas também às mais autoritárias, como a defesa de que o presidente da República aparelhe a Corte com novos 11 ministros alinhados ao pensamento de Jair Bolsonaro (PSL). E foi uma armadilha criada pelos próprios magistrados, na qual se jogaram como presas fáceis da insatisfação popular.

Vez do parlamento

Superada a fase dos erros dos últimos dez anos – ao menos por enquanto – com o resgate do respeito ao texto da Constituição e do CPP, mesmo que com um frágil placar de 6 a 5, o Supremo deixou nas mãos do poder competente fazer as alterações na letra da lei. A partir de agora, a criação da possibilidade da prisão após condenação em segunda instância no direito penal brasileiro depende da ação de deputados federais e senadores por meio de modificações na Carta Magna e no Código de Processo Penal.

A alteração no artigo 5º da Constituição tende a ser a mais complicada das soluções. Como se trata de uma cláusula pétrea, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que é analisada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados trilha para se tornar uma medida inconstitucional. A mudança no inciso do artigo 5ª, que define até onde vai a presunção de inocência em ações penais, seria, até que se prove o contrário, impossível por meio de uma PEC.

A outra alternativa seria modificar o texto do artigo 283 do CPP e deixar claro em uma nova redação quando um réu passa a cumprir a pena de prisão. Ainda pode haver um questionamento quanto ao conflito de uma nova determinação no Código de Processo Penal que seja contrária ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º. Aqui é importante ressaltar que uma lei infraconstitucional não pode nunca se sobrepor à Carta Magna. Ficaria o Congresso então sem caminho a seguir para resolver a questão?

Não é bem assim. Os 513 deputados federais e os 81 senadores precisariam estar dispostos a convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte e elaborar uma nova Constituição. A insegurança de se redigir uma nova Carta Magna apenas 31 anos da promulgação da que está em vigor seria tremenda. Ainda mais por estarmos em um momento de maior permissividade a ideias ditatoriais e totalitárias. Inclusive com liberdade para tentativas de revisionismo histórico em relação à ditadura militar de 1964 a 1985.

Mas seria a iniciativa correta a se adotar para escapar de um novo questionamento por meio de ação declaratória de constitucionalidade. E foram três ADCs, de número 43, 44 e 54, que provocaram o Supremo a voltar a analisar a questão da prisão após condenação em segunda instância. Outra via, mais fácil de convencimento e tramitação no Congresso, desde que haja interesse dos parlamentares, seria a apresentação de projetos de lei, além da criação de mecanismos no Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que auxiliem na busca por mais celeridade na análise dos processos que chegam aos tribunais ou que aguardam julgamento há anos e décadas.

Processo eletrônico

O estabelecimento do processo eletrônico tem desafogado bastante as varas da primeira instância e tribunais recursais. As turmas do STF têm adotado cada vez mais o julgamento on-line para determinadas ações. Mas ainda são necessárias outras ações para que o trabalho do Poder Judiciário se torne mais eficiente em menor tempo. A tendência é que a Reforma Administrativa do governo federal não toque na estruturação da carreira dos magistrados. Mas os gatilhos do pacote econômico da União podem dificultar a contratação de novos servidores, o que dificultaria a busca por mais celeridade nos tribunais.

De qualquer forma, os avanços, mesmo que tímidos, são notados. Juízes, desembargadores e ministros, que antes não condenavam ou tinham dificuldade em botar atrás das grades corruptos no meio político, hoje convivem com análises mais habituais e corriqueiras de processos e investigações que envolvem descobertas de ilícitos cometidos por mandatários de cargos eletivos ou ocupantes de cargos administrativos na estrutura dos governos. A discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância é importante, mas há outras questões que podem ajudar a dar a resposta que a sociedade espera do funcionamento do Judiciário. Caso a solução não venha do Congresso.

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