Alego aprova reestruturação administrativa do Tribunal de Justiça de Goiás
Raunner Vinícius Soares
17 dezembro 2025 às 16h19
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei nº 1369/2025, que promove uma ampla reestruturação administrativa no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A votação ocorreu na noite desta terça-feira, 16, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando uma das mudanças mais significativas na organização interna do Judiciário goiano nos últimos anos.
Por meio de nota, o TJ-GO informou ao Jornal Opção que foi aprovado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que atualiza a sua estrutura administrativa permanente. “A iniciativa insere-se no exercício da autonomia constitucional do Poder Judiciário e tem como objetivo principal modernizar e racionalizar a organização administrativa do Tribunal, alinhando-a às atuais demandas de governança, tecnologia, gestão e apoio à atividade jurisdicional”, apontou.
“O projeto não implica aumento de despesas, limitando-se à reorganização e consolidação de estruturas já existentes, ao aprimoramento de fluxos de gestão e ao fortalecimento de áreas estratégicas, com observância do equilíbrio fiscal e das normas legais aplicáveis. A medida contribui para maior eficiência administrativa e para o aperfeiçoamento da prestação de serviços à sociedade goiana”, finalizou a nota.
A proposta nº 31645/25 revisa a estrutura permanente do Tribunal, redefine competências de diversas unidades e atualiza dispositivos da Lei nº 17.663/12. Segundo o projeto, a medida consolida um processo de modernização institucional e tecnológica alinhado aos princípios de eficiência, economicidade, inovação, integridade e governança pública.
De acordo com o texto, o projeto foi elaborado para adequar o Tribunal ao crescimento exponencial da demanda judicial e às novas complexidades tecnológicas que impactam o funcionamento da Justiça. A iniciativa também unifica normas administrativas dispersas, garantindo maior segurança jurídica e coerência organizacional.
Entre as principais mudanças está a criação da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica, que passa a integrar a gestão administrativa às políticas de tecnologia da informação e comunicação.
O texto também desmembra a antiga Diretoria de Tecnologia da Informação em duas novas unidades especializadas: a Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação (DSTI), voltada ao desenvolvimento de sistemas, e a Diretoria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação (DITI), responsável por redes, hardware e segurança.
Outra inovação é a criação da Diretoria de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística, que terá a função de gerir o uso de IA no Tribunal de forma ética e transparente, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida busca preparar o TJGO para uma era de automação, análise avançada de dados e ferramentas digitais aplicadas à atividade jurisdicional.
O projeto também transforma cargos vagos de Analista Judiciário em Analista de Sistemas, permitindo a contratação de profissionais especializados sem aumento de despesas ou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Tribunal, a reestruturação não gera impacto financeiro adicional.
Além das áreas tecnológicas, diversas diretorias administrativas, como licitações, gestão de pessoas, planejamento e auditoria interna, tiveram suas atribuições modernizadas, reforçando a governança e a conformidade institucional.
O presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, afirmou que a iniciativa representa um passo importante na modernização institucional e tecnológica do TJGO, alinhando-se aos princípios de eficiência, economicidade, inovação, integridade e boa governança pública.
De acordo com ele, a proposta busca revisar e atualizar a estrutura atualmente em vigor, ajustando o marco legal às demandas contemporâneas. Esse cenário é caracterizado pelo aumento do volume de processos, pela crescente complexidade tecnológica e pela necessidade de modelos organizacionais mais eficientes, integrados e sustentáveis.
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