Câmara faz audiência e escancara abandono do Centro de Goiânia em meio a presença de pessoas em situação de rua

A situação da Praça Dr. Carlos de Freitas, localizada na Região Central de Goiânia, foi tema de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal nesta sexta-feira, 6. O encontro reuniu moradores, comerciantes, representantes da Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Secretaria de Assistência Social, Comurg e Secretaria de Infraestrutura, além de parlamentares, para discutir os impactos da presença de pessoas em situação de rua, o aumento da criminalidade e os desafios da assistência social e da revitalização urbana.

O vereador Major Vitor Hugo, responsável pela convocação da audiência, destacou a importância de priorizar o diálogo com a população local. “Na semana passada nós cancelamos o outro evento que aconteceria aqui no plenário da Câmara pra poder ouvir a comunidade ali no entorno da praça, que mora, que trabalha ou tem comércio no entorno da Praça Doutor Carlos de Freitas”, disse o vereador.

A audiência foi marcada pela presença de diversos órgãos públicos. “Foi muito importante com a presença da PM, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria de Assistência Social, da Comurg. Eu acho que os objetivos foram todos atingidos”, apontou Vitor Hugo.

Durante a coletiva, o vereador anunciou o envio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 50 mil para contribuir com a revitalização da praça. “Houve diversos compromissos aqui da minha parte. Vou enviar uma emenda para ajudar nessa revitalização de R$ 50 mil”, afirmou o vereador.

Ele também destacou o apoio de outros parlamentares. “O vereador Jeferson Abel, que passou aqui, também se comprometeu. Nós vamos mobilizar pra que outros vereadores, outros parlamentares também contribuam para essa emenda”, disse Vitor Hugo.

A Secretaria de Infraestrutura já realizou um levantamento técnico e deve iniciar os serviços preliminares nos próximos dias. “Já houve um diagnóstico feito pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura, que já levantou os serviços iniciais que precisam ser feitos na praça, independentemente da emenda que vai ser indicada até o final do ano. Mas eles já vão começar os trabalhos”, explicou o vereador.

A presença das forças de segurança foi considerada estratégica. “A presença da Polícia Militar aqui, especificamente do subcomandante de policiamento da capital e também do subcomandante do batalhão do 8º, que atua ali na área, e da Guarda Civil Metropolitana foi importante porque eles já conhecem a região, já conhecem inclusive os moradores em situação de rua ali”, disse Vitor Hugo.

O Tenente-Coronel Paulo Henrique Ribeiro, representando o 38º Batalhão da Polícia Militar, apresentou um panorama alarmante. Ele estima que há pelo menos 2.000 pessoas em situação de rua na Região Central, concentradas nos setores Universitário e Campinas. “Quando o serviço falha, sobra para a segurança pública, para o morador de rua ou para a polícia, mas acaba sendo no nosso colo”, enfatizou o Tenente-Coronel.

Região central enfrenta abandono

A região central de Goiânia tem enfrentado, segundo relatos de moradores e comerciantes, um processo contínuo de esvaziamento e abandono desde meados de 2016. Arielson Queroz Filho, de 28 anos, proprietário de uma oficina mecânica local, afirma que o problema é antigo e que a área tem sido alvo de sucessivos impasses entre diferentes esferas de gestão pública, sem soluções efetivas.

“É sempre um joga pra um, joga pra outro, e ninguém resolve”, comentou Arielson, destacando que a presença de pessoas em situação de rua aumentou, mas que nem todos conseguem acessar os serviços de apoio disponíveis. Ele observa que a movimentação de pedestres diminuiu significativamente, afetando diretamente o comércio da região, que hoje é composto majoritariamente por escritórios com pouco fluxo de público.

Segundo o comerciante, a área já foi mais ativa, especialmente aos fins de semana, mas perdeu vitalidade com o tempo. Ele menciona que houve uma melhora pontual na segurança após 2018, com maior presença policial, e cita iniciativas como os eventos de lazer promovidos na Praça Cívica durante o governo estadual iniciado em 2019. No entanto, essas ações não se mantiveram, e o impacto sobre os moradores e comerciantes persiste.

Arielson relata que muitos moradores vivem com receio, especialmente à noite, e que alguns clientes passaram os últimos anos sem sair de casa. “Você sai cedo e chega tarde, fica com receio, não sabe quem está na frente da sua casa”, afirmou.

Ele também aponta que a mudança na dinâmica da região desde 2016 foi significativa, com reflexos diretos na qualidade de vida e na segurança.

Criminalidade Associada à Situação de Rua

Ribeiro apresentou dados que indicam forte correlação entre a situação de rua e crimes na região:

Ele alertou para o risco de “romantizar” a situação e detalhou o ciclo de violência: “Pessoas matando umas às outras por dívidas de traficantes”, disse, referindo-se ao chamado “tráfico de formiguinha”.

Dilemas Legais e Fragilidade Institucional

A atuação da PM é limitada por decisões judiciais. “Eu não posso tirar, o STF nos proibiu de mexer com a nossa legislação frágil. A Polícia Militar, a segurança pública, fica no meio do caminho com mediador de conflito”, afirmou Ribeiro.

Ele criticou a legislação que permite a rápida soltura de reincidentes. “Nós já prendemos [morador de rua] 15 vezes”, disse, destacando que o crime é muitas vezes um furto simples, mas a reincidência é constante. Segundo ele, o trabalho da PM tem sido o de provocar o Judiciário para que indivíduos com histórico criminal extenso sejam afastados do convívio social.

Centro POP e Assistência Social

A Secretaria de Assistência Social, representada pela doutora Fabrce, assumiu o compromisso de retirar o Centro POP da região até o final do ano. “Houve o compromisso por parte da Secretaria de Assistência Social, que veio representada aqui pela doutora Fabrce, de trabalhar para que o Centro POP saia daquela região até o final do ano”, disse Vitor Hugo.

O Tenente-Coronel Ribeiro também criticou o assistencialismo desorganizado. “Nós temos pessoas que são especialistas demais… que passam o tempo todo fazendo forma de assistencialismo de forma errada. Ninguém entrega a marmita e o cobertor na sua própria casa, né?”, afirmou. Ele defendeu uma ação integrada entre segurança, saúde e assistência social.

Apelos à Comunidade

A PM fez três apelos diretos à comunidade:

1. Parar com o Assistencialismo Errado: Ajudar de forma correta, nos locais adequados.
2. Registrar Ocorrências: Para que a PM possa alocar recursos com base em dados reais.
3. Participar da Discussão: Ir às audiências públicas e não apenas reclamar em grupos de WhatsApp.

Solidariedade e Complexidade Social

Major Vitor Hugo destacou a postura dos moradores durante a audiência. “Foi importante pra que nós ouvíssemos os moradores, que iniciaram meio tímidos, mas depois subiram lá e mostraram a problemática realmente complexa. Deu pra ver humanidade, né? E um sentido muito claro de solidariedade em relação dos moradores da região com as pessoas em situação de rua, mas também todos os impactos que a presença deles tem causado ali”, apontou o vereador.

Ele concluiu ressaltando a importância da mobilização popular e da imprensa. “Uma audiência pública como essa e a atenção da imprensa, que também foi importante ao longo desses últimos dias para esse assunto, certamente vai fazer com que esses órgãos de segurança pública deem uma atenção mais, vamos dizer assim, focada pra aquela região ali próximo à Alameda Botafogo e ao Centro POP”, afirmou Vitor Hugo.

A Guarda Civil Metropolitana

Ainda, durante a audiência pública, o porta-voz da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Valdsom Batista, fez uma fala contundente e reveladora sobre o papel da corporação na segurança da capital, especialmente na região central e na Praça Doutor Carlos de Freitas. Ele destacou o trabalho da tropa, os entraves legais enfrentados, os conflitos com entidades assistenciais e os impactos diretos na atuação da GCM.

Valdsom Batista iniciou sua fala com agradecimentos e reconhecimento: “Tem feito um excelente trabalho na nossa capital juntamente com a sua tropa”, disse, referindo-se ao vereador Major Vitor Hugo. Ele também elogiou a atuação da superintendente Fabrícia Charles e da secretária Elizane, chamando-as de “guerreiras” no enfrentamento do problema emblemático da situação de rua em Goiânia.

O porta-voz destacou o impacto emocional das operações: “Quando você disse para os presentes que fechassem os olhos e imaginassem uma atuação dela na porta da sua residência, eu já havia imaginado dezenas de vezes. É realmente uma cena, um teatro operacional, que eu não gostaria de ver na porta da minha casa”, afirmou, reforçando que não considera as pessoas em situação de rua inferiores, mas que o contexto exige ação firme e coordenada.

Função legal e operacional da GCM

Batista explicou que a GCM tem 36 anos de existência e é considerada uma das cinco melhores do país, ao lado de Curitiba e São Paulo. “O serviço da nossa instituição é previsto em lei. Nós acompanhamos todas as operações das secretarias quando solicitados, para garantir a integridade física dos profissionais que estão ali trabalhando”, disse.

Ele detalhou que a GCM atua na identificação de pessoas abordadas, verificando antecedentes e possíveis mandados de prisão: “Fazemos a devida identificação daquelas pessoas abordadas, puxando seus antecedentes e verificando se há algum foragido da justiça.”

Monitoramento, operações e acusações

Valdsom relatou uma reunião ocorrida em 19 de agosto com representantes do Ministério Público, Pastoral da Moradia e ONGs que distribuem alimentos. “Fomos acusados de ‘sumir’ com os moradores de rua da Rua 10, Praça Joaquim Lúcio e Ginásio de Campinas”, disse. Ele explicou que o “sumiço” foi resultado de ações planejadas, como monitoramento por câmeras e operações de sufocamento do tráfico de drogas.

“Fizemos operações nesses locais. A maioria resolveu sair porque não havia mais espaço para tráfico e uso de drogas. Eles se espalharam por setores ainda carentes de câmeras”, afirmou. A meta da GCM é atingir 4.000 câmeras de monitoramento até o final de 2026, com uso de inteligência artificial.

Destinação de bens e pressão judicial

Batista revelou que a GCM está sendo cobrada pelo Ministério Público sobre a destinação de bens retirados dos locais ocupados: “Cobertores velhos, colchões, panelas… querem saber o que foi feito com isso.” Ele relatou que a Comurg retirou dezenas de caminhões de lixo e entulho, inclusive após a demolição de um prédio abandonado.

Restrições legais e denúncias

O porta-voz lamentou a ausência de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública na audiência e anunciou uma reunião convocada pela GCM para a semana seguinte, com todas as secretarias envolvidas. Ele revelou que a corporação está proibida de realizar operações na praça devido a processos judiciais: “Tivemos que tirar nossa viatura de lá. Ela podia ficar, mas não podia intervir.”

Batista também denunciou que a GCM está sendo alvo de processos movidos por uma vereadora da casa, por conta de abordagens a moradores de rua. “Estamos sendo instados a responder mesmo trabalhando certo. Toda vez que a Guarda Civil Metropolitana for acionada, tenho certeza que nós iremos lá”, afirmou.

Apelo à comunidade

Por fim, Valdsom Batista fez um apelo direto à população: “Não atendemos mais denúncias anônimas. Se o cidadão quiser ajuda, precisa se identificar. A Guarda Civil Metropolitana não furtará a cumprir seu dever constitucional. Nosso lema é servir e proteger.”

Novo aplicativo

A Polícia Militar anunciou o desenvolvimento de um aplicativo específico para o cadastramento de pessoas em situação de rua. A iniciativa, elaborada em parceria com o setor de tecnologia da corporação, permitirá que cada abordagem feita pelos policiais seja registrada com foto e dados básicos do cidadão abordado. O objetivo é criar um banco de informações que facilite futuras investigações e ações de segurança pública.

Segundo a PM, o sistema será uma ferramenta estratégica para identificação rápida em casos de furtos, delitos ou mesmo quando imagens de câmeras de segurança captarem suspeitos em determinada região. Com o histórico de abordagens e a localização frequente dos indivíduos, será possível agilizar o trabalho policial e reduzir a atuação de criminosos. A expectativa é que o aplicativo contribua significativamente para a inteligência operacional e o combate à criminalidade local.

GCM

Ao fim da audiência, o porta-voz da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Valdsom Batista, destacou em coletiva a relevância do encontro como espaço de diálogo e reafirmou o compromisso da corporação com a legalidade e a segurança nas ações envolvendo moradores em situação de rua. “A primeira coisa que eu quero destacar é a importância dessa audiência pública. Nós somos solidários com a situação que os moradores daquela região estão passando”, afirmou.

Batista ressaltou que o poder público municipal tem demonstrado interesse em solucionar o problema, mas que todas as medidas precisam respeitar os prazos legais. “Por medidas legais, todas as ações precisam observar um lapso temporal para que sejam feitas dentro da legalidade. Acreditamos que em breve Goiânia terá solucionado o problema dos moradores de rua”, disse.

Sobre o papel da GCM, o porta-voz explicou que a corporação atua quando acionada por cidadãos, mas que, no caso específico de moradores de rua, não são mais aceitas denúncias anônimas. “É preciso que o denunciante se prontifique a fornecer seus dados para que a ocorrência seja levada adiante”, pontuou.

Batista também esclareceu que a participação da GCM nas operações tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física dos agentes públicos envolvidos, além de verificar possíveis pendências criminais entre os abordados. “A Guarda Civil Metropolitana participa para preservar a segurança dos demais agentes públicos e verificar a questão criminal das pessoas abordadas pelos assistentes sociais. Não existe nenhum foragido da justiça, ou seja, todos os antecedentes criminais são verificados como forma de preservar a segurança de todos os envolvidos nesse processo”, concluiu.

Assistência Social

A Diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos de Goiânia, Fabrícia Chagas, representando a secretária da pasta, participou de uma audiência pública na Câmara Municipal para detalhar as ações e os desafios do atendimento à população em situação de rua da capital. O anúncio mais relevante foi a iminente mudança do Centro Pop para um novo endereço, além do cronograma de intervenções de zeladoria em praças e logradouros.

Fabrícia Chagas iniciou sua fala justificando a ausência da secretária, que estava em agenda em Brasília, e abordou a situação encontrada no Centro Pop no início da atual gestão. Segundo a diretora, ao assumir em janeiro, a equipe visitou o local e constatou que a unidade funcionava apenas meio período, atendendo cerca de 60 pessoas em situação de rua, em um “espaço totalmente inadequado”.

“A gente viu que o espaço era totalmente inadequado, funcionava aquele período. No outro dia mesmo a gente já determinou que funcionasse o dia todo, gente, porque melhor que funcione, que é uma política pública, ela precisa acontecer. Essa política pública é a nível nacional. A gente não pode fechar o Centro Pop, mas precisamos é garantir o mínimo a eles, e ali a gente entende que a gente não garante, a gente não oferece”, apontou.

A diretora mencionou que o Centro Pop não atende aos requisitos das normativas de acessibilidade e que a alimentação, por vezes, era servida na calçada devido à inadequação do refeitório interno.

A busca por um novo imóvel, no entanto, foi dificultada pela resistência da população. Após tentativas frustradas com três casas e uma escola particular no Setor Paranaíba, a solução encontrada foi o prédio da Rua 25, no Setor Aeroporto, que já foi sede da assistência social. O imóvel, por ter ficado em desuso, foi devolvido à União, mas a prefeitura está em processo de reaquisição e revitalização.

“Hoje nós estamos com o prédio da 25, da Rua 25, no Setor Aeroporto, já era o prédio da assistência social no passado, porém ele ficou em desuso, aquele prédio é um prédio da União, por ter ficado em desuso, a União o prédio de volta. […] Nós já estamos ali revitalizando, fazendo alguns ajustes pra que a gente mude o Centro Pop pra lá. A resposta hoje é que o Centro Pop estará ali na Rua 25, no Setor Aeroporto”, afirmou.

A representante da Secretaria enfatizou que todas as ações de remoção e zeladoria, como as realizadas na Avenida 10, Alameda das Flores e Ginásio Campinas, foram conduzidas “dentro da legalidade” para evitar que o corpo técnico da prefeitura (secretário, prefeito e órgãos de fiscalização) responda criminalmente.

A base legal para as intervenções, segundo Fabrícia Chagas, é a DPR 976 (Decreto Presidencial nº 9.765/2019, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua).

“Se eu não uso da legalidade, a gente responde criminalmente. É a ação que a gente fez no túnel da 10, a ação que foi feita na Alameda das Flores, Ginásio Campinas, todos foram feitos dentro da legalidade, por isso que nós não estamos respondendo a processo”, disse.

A diretora detalhou que a lei exige que a remoção não seja forçada e que haja notificação prévia. A próxima ação de zeladoria em praças terá seu início articulado em reunião amanhã.

“Amanhã nós vamos ter a nossa primeira reunião pra gente articular com as outras secretarias pra que a gente faça essa revitalização e, ao mesmo tempo, informando que o Centro Pop vai mudar. […] Preciso seguir esses trâmites legais e vamos seguir e vamos fazer. A DPF diz que não posso tirar frio, chuva, mais fazer essa… dentro da legalidade, senão eu sou punida”, disse.

O cronograma prevê a publicação da ação de zeladoria, a notificação das pessoas em situação de rua com 20 dias de antecedência e a oferta de guarda dos pertences, conforme a lei assegura, antes da entrada da equipe de revitalização das praças.

Aumento no número

A diretora apresentou dados sobre o número de atendimentos, que a Secretaria considera a métrica mais próxima da realidade do Censo atual.

“Nós temos um sistema que esse sistema foi encontrado através de uma determinação do Ministério Público e, nesse sistema, eu consigo ter o número de pessoas que são atendidas por todos os nossos serviços. Nós chegamos aqui em janeiro, dentro daquele sistema eu tinha um número de 459 pessoas. Hoje eu tenho 1.100 pessoas”, afirmou.

Apesar do aumento no número de atendimentos registrados, Fabrícia Chagas ressaltou que a prefeitura tem trabalhado dentro da legalidade, ofertando toda a rede de serviços, incluindo o encaminhamento para o mercado de trabalho através de uma lei municipal que exige que empresas contratadas pela prefeitura destinem 35% das vagas para pessoas em situação de rua.

A diretora reconheceu a cronicidade do problema, que envolve questões de assistência social, segurança pública e, sobretudo, saúde. “É um caso de assistência social também, mas é uma situação de segurança pública, mas sobretudo bem de saúde, porque a maioria das pessoas que estão na rua, eles não têm controle da… estão ali, a gravidade deles ali não tem mais discernimento”, disse.

A fala foi concluída com a afirmação de que a garantia da gestão é ofertar o serviço com dignidade no novo endereço da Rua 25, no Setor Aeroporto, e a convicção de que o problema será resolvido com o trabalho conjunto. “A garantia é que a gente precisa ofertar o serviço com dignidade, nós vamos fazer isso lá na Rua 25, no Setor Aeroporto, ali na [ofertando] a garantia é essa. Eu tenho a plena convicção que nós juntos vamos conseguir. Tá bom? Muito obrigada”, finalizou.

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