Opção Jurídica

• 100% digital — O Poder Judiciário do Tocantins continua avançando na digitalização do acervo físico remanescente. Em Tocantinópolis, a 1ª Vara Cível comemora a virtualização e inserção de 1.620 processos. Os trabalhos foram desenvolvidos com o auxílio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), juntamente com os servidores, e coordenados pelo titular da vara, juiz Helder Carvalho Lisboa.
• Suspensão de prazo de cartórios – A diretoria do Foro de Goiânia assumirá as unidades dos cartórios da 7ª e da 11ª varas cíveis de Goiânia em virtude da aposentadoria compulsória dos escrivães Antônio José Ribeiro (7ª) e João Batista França (11ª). Os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos até o dia 15.

Sob o slogan “Vamos Traba­lhar”, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), lide­rada pelo presidente Enil Henrique de Sousa Filho, tem buscado cumprir a promessa de fazer três anos em dez meses. Tanto é que só na semana passada o presidente esteve em Niquelândia, São Luís de Montes Belos, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Itapuranga. E, de quebra, ainda criou a subseção de Valparaíso, que deve ser instalada no próximo ano. Representando a seccional goiana, este colunista esteve no Conselho Federal da OAB, em Brasília, também na semana passada, e pôde ter acesso à pesquisa em que se coloca a ética profissional em 2º lugar entre as prioridades dos advogados. Em primeiro lugar ficou a prerrogativa.

[caption id="attachment_39158" align="alignleft" width="620"] Ministro Gilmar Mendes | STF[/caption]  

• Eleições na OAB do Paraná – A OAB do Paraná deverá ter apenas uma chapa nas eleições da OAB daquele Estado, repetindo assim o que aconteceu em 2012. Aqui em Goiás isso é praticamente impossível diante da vaidade de alguns pré-candidatos.
• Bebidas nas eleições goianas da OAB – Não serão admitidas bebidas alcoólicas na campanha da OAB deste ano. Segundo um conselheiro federal, o principal motivo será a redução dos gastos exagerados nas campanhas. A violação a essa regra pode decretar o cancelamento da inscrição da chapa.
• Reunião cancelada – O secretário estadual de Governo, Henrique Tibúrcio, cancelou reunião com a Diretoria da OAB-GO marcada para essa semana. O motivo seria uma nota a respeito do movimento em favor do aumento da unidade de honorário dativo (UHD).
• Adiamento para vigor do CPC? - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu que o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro necessitaria de uma vacatio legis de três a cinco anos. A inusitada proposta não obteve muitos adeptos.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, con­selheiro João Negrão de An­dra­de Filho (foto), se reuniu na quinta-feira, 18, com o presidente do Tribunal Re­gional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), desembargador Aldon do Vale Alves Taglia­le­gna, para solicitar melhores condições de infraestrutura para as salas de audiência das varas da capital e do interior. A reunião foi realizada na sede do tribunal. Segundo a conselheira seccional Arlete Mesquita, que é presi­dente da Associação Goia­na de Advo­gados Trabalhistas (Agatra), as reivindicações são a “disponibilização de dois computadores completos e duas leitoras de cartões de assinatura eletrônica para facilitar o andamento e celeridade nas audiências, disponibilização de cabeamento e instalação de internet Wi-Fi nos prédios trabalhistas de todo o Estado, disponibilização de tomas nas salas de audiências e corredores dos fóruns trabalhistas e autorização para disponibilizar cartões e lembretes nas mesas de audiência com o objetivo de preencher o número do processo, horário e data para remarcações de audiências em razão do não fornecimento de cópia da ata”.

A Comissão de Cons­ti­tuição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 17, a recondução do advogado Esdras Dantas de Souza (foto), presidente da Associação Bra­sileira de Advogados (ABA), e de mais cinco membros do Con­selho Nacional do Minis­tério Público (CNMP) Foram eles: Marcelo Ferra, Cláudio Portela, Walter Agra, Leonardo Car­valho e Fábio George Cruz da Nóbrega.

Em defesa da manutenção de todas as zonas eleitorais existentes em Goiás, os presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho; da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto; e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de S. Filho protocolizaram, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), um manifesto conjunto que reforça o entendimento das três entidades pela necessidade de ampliação da Justiça Eleitoral no Estado.

• Faltam vagas – Juízes da Infância e da Juventude reunidos em workshop disseram que são obrigados a liberar autores de atos infracionais graves por falta de vagas para internação em Goiás.
• Preço de passagens aéreas – O preço das passagens aéreas no Brasil será tema de audiência pública na quarta-feira, promovida por três comissões da Câmara dos Deputados — Viação e Transportes, Turismo e Defesa do Consumidor.
• Agenda da Câmara para julho — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende votar a reforma política em segundo turno na segunda semana de julho. A primeira semana será dedicada à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
• Honorários advocatícios – Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação.

[caption id="attachment_38052" align="alignleft" width="620"] Enil Henrique: lutando por pleito antigo da classe advocatícia | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] Desde 2003 a unidade honorária a dativos (UHD) não tem reajuste. Os esforços do presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho — que apresentou proposta aos presidentes de subseções em reunião ordinária do conselho para a paralisação do atendimento por parte dos advogados dativos — não agradaram ao secretário de Governo do Estado de Goiás, Henrique Tibúrcio, e ao vice-governador José Eliton (PP). Porém, considerando que nenhuma outra categoria ficou tanto tempo sem reajuste, uma atitude enérgica do órgão de classe era esperada. A categoria acredita na sensibilidade, sabedoria e engajamento do governador Marconi Perillo (PSDB) para a solução do caso, pois além da falta de reajuste na tabela da UHD há mais de 12 anos, muitos advogados ainda enfrentam anos de burocracia para, enfim, receberem os honorários pelo serviço público prestado. Nesse momento é necessário que um verdadeiro estadista, como se qualifica o atual governador, faça uso do seu poder de decisão para solucionar o impasse da melhor forma possível.

Segundo o Supremo Tri­bunal Federal (STF), por exercerem atividade de risco eventual, oficiais de Justiça não têm o direito de receber aposentadoria especial. Em sessão da quinta-feira, 11, por maioria de votos, os ministros indeferiram mandados de injunção apresentados por dois sindicatos de servidores do Judiciário. Os sindicados se apoiavam na Lei Com­plementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a atividade de risco para a aposentadoria especial deve ser exercida de forma constante, o que não seria o caso dos oficiais de Justiça. Se­gundo o ministro Luiz Fux, a definição da atividade de risco é dever do Legislativo, pois não há como o Ju­diciário estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a análise de pedidos de aposentadoria.

• Ordem descumprida – Só com medida correcional o diretor do Foro da Capital, juiz Wilson Dias, conseguirá mudar o costume das varas cíveis e de família para receberem petições interlocutórias nas respectivas escrivanias, evitando o transtorno de idas e vindas de jurisdicionados e advogados para a chancela de suas petições.
• Condenação por dirigir embriagado 1 — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima do permitido pela legislação de trânsito. Em razão da alteração feita em 2012 (Lei 12.760) na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu.
• Condenação por dirigir embriagado 2 – Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a nova redação da lei, ao se referir à condução de veículo com capacidade alterada, “manteve a criminalização da conduta da­quele que pratica o fato com concentração igual ou superior a seis decigramas de ál­cool por litro de sangue, nos termos do pa­rágrafo 1º, inciso I, do mencionado artigo”.

[caption id="attachment_37405" align="aligncenter" width="620"] Secretário Joaquim Mesquita | Foto: Jornal Opção[/caption] Um projeto muito bem elaborado pela equipe da Segurança Pública de Goiás (SSP) pretende colocar em funcionamento a Central de Alternativas à Prisão, na qual serão disponibilizadas aos magistrados opções alternativas à prisão, como colocar tornozeleiras, encaminhar para tratamento de viciados, remeter para vagas de emprego e outras possibilidades. Para o titular da SSP, Joaquim Mesquita, os juízes ainda possuem receio na utilização de alternativas como tornozeleiras eletrônicas. Das 4 mil unidades adquiridas pelo Estado, a Justiça somente utiliza pouco mais de 1,3 mil. O secretário afirma que o índice de rompimento das tornozeleiras é inferior a 1%. Em recente estatística descobriu-se que os detentos ficam em média 42 presos na Casa de Prisão Provisória (CPP), acrescentou Mesquita.

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a utilização de um sistema de protocolo integrado de todo o Poder Judiciário em caráter nacional que facilitaria o cumprimento de prazos processuais pelas partes e pelos advogados. Isso geraria praticidade, agilidade, comodidade, economia e satisfação aos usuários, principalmente quando se trata de atos acessórios aos praticados por via eletrônica, como a entrega posterior de originais já encaminhados de modo eletrônico.

Os presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho, e da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, reuniram-se na manhã da quarta-feira, 3, para discutir ações conjuntas em defesa da Justiça Eleitoral em Goiás. Os líderes das entidades decidiram pela elaboração de um manifesto conjunto a ser protocolizado junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando a manutenção das 26 zonas eleitorais no Estado sob risco de extinção, bem como pela ampliação do número de zonas eleitorais em Goiás. Participaram também da reunião, realizada na sede da Asmego, o secretário-geral da OAB-GO, Júlio César Meireles; o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral, Afrânio Cotrim Júnior; e o vice-líder da CDPE, Leonardo Batista.

• Pela audiência de custódia 1 – Em meio ao debate sobre a audiência de custódia, a OAB-GO, por iniciativa de seu presidente, Enil Henrique de Souza Filho, saiu na frente e promoveu uma audiência pública contando com a presença de autoridades da segurança pública.
• Pela audiência de custódia 2 – O juiz auxiliar Reinaldo Alves Ferreira, que na audiência representou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), destacou que a audiência de custódia é de fundamental importância para toda a sociedade e que “é algo inevitável e que virá para ficar”.
• Pela audiência de custódia 3 – O tenente coronel Aylan Júnior reforçou que a Polícia Militar é a favor das audiências de custódia e que é uma ótima ferramenta para impedir que se faça injustiça. “Precisamos aprisionar realmente quem necessita de aprisionamento”, frisou.
• Contra a audiência de custódia – A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) é contrária à implantação da audiência de custódia que exija a presença física de um juiz no prazo fixado pela Lei.
• Nem contra nem a favor – O Ministério Público (MP-GO) não se posicionou a favor nem contrariamente às audiências de custódia — preferiu aguardar posicionamento do Conselho Nacional do Ministério Público.

A Câmara dos De­p­u­tados abriu debate sobre a presença da iniciativa privada na gestão de presídios. A terceirização de tarefas nos presídios brasileiros foi tema de au­diência na quinta-feira, 28. Cientis­tas políticos defenderam a ideia, mas parlamentares argumentaram que o poder de custódia pertence ao Estado. Os participantes da reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário defenderam a gestão compartilhada de presídios entre os setores público e privado. Segundo representantes de empresas, do Ministério Público e de gestores, o sistema pode ser a forma de dar um tratamento mais digno aos presos brasileiros, garantindo seu conforto na prisão e sua ressocialização.