Opção Jurídica

A Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO inspecionou o 1° Distrito Policial, com intuito de apurar denúncias feitas pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) sobre desvio de função dos agentes e condições de insalubridade de detidos nas celas da delegacia – que deveriam ser destinados à Central de Triagens, em Aparecida de Goiânia. Foram constatadas diversas irregularidades, como a superlotação de cela (que continha dez presos, quando a capacidade máxima é para quatro pessoas), além de um detido em cela solitária. Além disso, os presos estão privados de visita, banho de sol e recebem apenas duas alimentações por dia. Tal ação fez parte de uma série de inspeções realizadas periodicamente pela comissão.

• Mais cargos para juiz federal – Comissão da Câmara dos De­pu­tados aprovou criação de 82 car­gos de juiz em Tribunais Regionais Federais (TRFs). Segundo a Cons­tituição, todos os cargos efetivos de juiz federal serão preenchidos por concurso.
• Mês do Advogado – O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, promete muita no­vidade para agosto, conhecido co­mo o Mês do Advogado, comemorado dia 11. Ele promete entregar diversos projetos e inovações para a categoria. Em setembro, Goiás sediará a 1ª Olimpíada da Advocacia Nacional.
• 6 mil processos em 6 me­ses – A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Jus­tiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou 5.669 processos no 1º semestre deste ano, diz a presidente do colegiado, desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Fazem parte também os desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo, Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.
• Código Nacional de Ciência – O plenário da Câmara dos De­pu­tados aprovou na quinta-feira, 9, o projeto de lei 2.177/11, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para estimular a participação de pesquisadores de instituições públicas em projetos de pesquisa em parceria com o setor privado.

Circulou na internet que o promotor de Justiça Fernando Krebs, que investiga o episódio do padre Luiz Augusto Ferreira, de 54 anos, suspeito de ser servidor fantasma da Assembleia Legislativa de Goiás, vai romper o Paranaíba e vai parar no Vaticano. Mas a dúvida corrente, no entanto, é outra. Não estaria o representante do Ministério Público usurpando o exercício de função pública? Este colunista tentou contato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entretanto sem obter sucesso. Todavia, auscultando alguns juristas, a opinião é unânime no sentido de que isso não é função do MP. A investigação estaria, então, virando perseguição.

O presidente da Câmara dos De­putados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ressaltando ainda que decisão da própria Corte, de 1996, respalda o procedimento de votação da redução da maioridade penal. Ele destacou que a matéria re­jei­tada na madrugada de quarta-feira, 1º, foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93), votada na madrugada do dia seguinte. Os deputados que questionam a votação ci­tam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. “A­contece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original, com as suas emendas, seus destaques e suas apensadas. Foi isso o que aconteceu”, disse o presidente.

O BacenJud interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para facilitar o trâmite de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Em 2014, tramitaram 4,3 milhões de ordens, somando bloqueios de R$ 30 bilhões. A principal novidade da atualização é a possibilidade de o magistrado delegar a servidores a operacionalização das ordens judiciais emitidas por ele.

Somente os gastos discricionários publicados pelos tribunais de Justiça (incluindo o TJDFT) alcançam R$ 3,536 bilhões. Desse montante, R$ 2,386 bilhões serão destinados a órgãos da primeira instância. O valor representa 67,5% do total de dotações orçamentárias já divulgadas. O balanço foi divulgado na reunião do Comitê Gestor da Rede de Pri­o­rização do Primeiro Grau realizada dia 24 de junho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Além de analisar o balanço, os integrantes do comitê também aprovaram sugerir ao presidente do STF, ministro Ricardo Le­wandowski, o envio de ofício aos tribunais que ainda não publicaram seus orçamentos na internet.

• 100% digital — O Poder Judiciário do Tocantins continua avançando na digitalização do acervo físico remanescente. Em Tocantinópolis, a 1ª Vara Cível comemora a virtualização e inserção de 1.620 processos. Os trabalhos foram desenvolvidos com o auxílio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), juntamente com os servidores, e coordenados pelo titular da vara, juiz Helder Carvalho Lisboa.
• Suspensão de prazo de cartórios – A diretoria do Foro de Goiânia assumirá as unidades dos cartórios da 7ª e da 11ª varas cíveis de Goiânia em virtude da aposentadoria compulsória dos escrivães Antônio José Ribeiro (7ª) e João Batista França (11ª). Os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos até o dia 15.

Sob o slogan “Vamos Traba­lhar”, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), lide­rada pelo presidente Enil Henrique de Sousa Filho, tem buscado cumprir a promessa de fazer três anos em dez meses. Tanto é que só na semana passada o presidente esteve em Niquelândia, São Luís de Montes Belos, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Itapuranga. E, de quebra, ainda criou a subseção de Valparaíso, que deve ser instalada no próximo ano. Representando a seccional goiana, este colunista esteve no Conselho Federal da OAB, em Brasília, também na semana passada, e pôde ter acesso à pesquisa em que se coloca a ética profissional em 2º lugar entre as prioridades dos advogados. Em primeiro lugar ficou a prerrogativa.

[caption id="attachment_39158" align="alignleft" width="620"] Ministro Gilmar Mendes | STF[/caption]  

• Eleições na OAB do Paraná – A OAB do Paraná deverá ter apenas uma chapa nas eleições da OAB daquele Estado, repetindo assim o que aconteceu em 2012. Aqui em Goiás isso é praticamente impossível diante da vaidade de alguns pré-candidatos.
• Bebidas nas eleições goianas da OAB – Não serão admitidas bebidas alcoólicas na campanha da OAB deste ano. Segundo um conselheiro federal, o principal motivo será a redução dos gastos exagerados nas campanhas. A violação a essa regra pode decretar o cancelamento da inscrição da chapa.
• Reunião cancelada – O secretário estadual de Governo, Henrique Tibúrcio, cancelou reunião com a Diretoria da OAB-GO marcada para essa semana. O motivo seria uma nota a respeito do movimento em favor do aumento da unidade de honorário dativo (UHD).
• Adiamento para vigor do CPC? - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu que o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro necessitaria de uma vacatio legis de três a cinco anos. A inusitada proposta não obteve muitos adeptos.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, con­selheiro João Negrão de An­dra­de Filho (foto), se reuniu na quinta-feira, 18, com o presidente do Tribunal Re­gional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), desembargador Aldon do Vale Alves Taglia­le­gna, para solicitar melhores condições de infraestrutura para as salas de audiência das varas da capital e do interior. A reunião foi realizada na sede do tribunal. Segundo a conselheira seccional Arlete Mesquita, que é presi­dente da Associação Goia­na de Advo­gados Trabalhistas (Agatra), as reivindicações são a “disponibilização de dois computadores completos e duas leitoras de cartões de assinatura eletrônica para facilitar o andamento e celeridade nas audiências, disponibilização de cabeamento e instalação de internet Wi-Fi nos prédios trabalhistas de todo o Estado, disponibilização de tomas nas salas de audiências e corredores dos fóruns trabalhistas e autorização para disponibilizar cartões e lembretes nas mesas de audiência com o objetivo de preencher o número do processo, horário e data para remarcações de audiências em razão do não fornecimento de cópia da ata”.

A Comissão de Cons­ti­tuição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 17, a recondução do advogado Esdras Dantas de Souza (foto), presidente da Associação Bra­sileira de Advogados (ABA), e de mais cinco membros do Con­selho Nacional do Minis­tério Público (CNMP) Foram eles: Marcelo Ferra, Cláudio Portela, Walter Agra, Leonardo Car­valho e Fábio George Cruz da Nóbrega.

Em defesa da manutenção de todas as zonas eleitorais existentes em Goiás, os presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho; da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto; e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de S. Filho protocolizaram, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), um manifesto conjunto que reforça o entendimento das três entidades pela necessidade de ampliação da Justiça Eleitoral no Estado.

• Faltam vagas – Juízes da Infância e da Juventude reunidos em workshop disseram que são obrigados a liberar autores de atos infracionais graves por falta de vagas para internação em Goiás.
• Preço de passagens aéreas – O preço das passagens aéreas no Brasil será tema de audiência pública na quarta-feira, promovida por três comissões da Câmara dos Deputados — Viação e Transportes, Turismo e Defesa do Consumidor.
• Agenda da Câmara para julho — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende votar a reforma política em segundo turno na segunda semana de julho. A primeira semana será dedicada à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
• Honorários advocatícios – Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação.

[caption id="attachment_38052" align="alignleft" width="620"] Enil Henrique: lutando por pleito antigo da classe advocatícia | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] Desde 2003 a unidade honorária a dativos (UHD) não tem reajuste. Os esforços do presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho — que apresentou proposta aos presidentes de subseções em reunião ordinária do conselho para a paralisação do atendimento por parte dos advogados dativos — não agradaram ao secretário de Governo do Estado de Goiás, Henrique Tibúrcio, e ao vice-governador José Eliton (PP). Porém, considerando que nenhuma outra categoria ficou tanto tempo sem reajuste, uma atitude enérgica do órgão de classe era esperada. A categoria acredita na sensibilidade, sabedoria e engajamento do governador Marconi Perillo (PSDB) para a solução do caso, pois além da falta de reajuste na tabela da UHD há mais de 12 anos, muitos advogados ainda enfrentam anos de burocracia para, enfim, receberem os honorários pelo serviço público prestado. Nesse momento é necessário que um verdadeiro estadista, como se qualifica o atual governador, faça uso do seu poder de decisão para solucionar o impasse da melhor forma possível.

Segundo o Supremo Tri­bunal Federal (STF), por exercerem atividade de risco eventual, oficiais de Justiça não têm o direito de receber aposentadoria especial. Em sessão da quinta-feira, 11, por maioria de votos, os ministros indeferiram mandados de injunção apresentados por dois sindicatos de servidores do Judiciário. Os sindicados se apoiavam na Lei Com­plementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a atividade de risco para a aposentadoria especial deve ser exercida de forma constante, o que não seria o caso dos oficiais de Justiça. Se­gundo o ministro Luiz Fux, a definição da atividade de risco é dever do Legislativo, pois não há como o Ju­diciário estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a análise de pedidos de aposentadoria.