Opção Jurídica

O projeto do processo judicial eletrônico (PJE) do TJ-GO foi apresentado, nesta sexta-feira, 17, no 1° Tribunal do Júri de Goiânia, pelo diretor de Informática do tribunal, Luiz Mauro Silveira, aos juízes da capital. A iniciativa é da Comissão de Informatização do TJ-GO, presidida pela desembargadora Amélia Martins de Araújo. A reunião foi aberta pelo presidente do tribunal, de­sembargador Leobino Valente Chaves, que falou sobre o processo de informatização do Poder Judiciário goiano, uma das principais metas da atual administração.

O plenário da Câmara dos Depu­ta­dos aprovou, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.  O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Goiás completa, em julho, três anos de erradicação da chamada revista íntima vexatória para visitantes de unidades prisionais. As mulheres, que sofriam os maiores constrangimentos, hoje não precisam mais se despir, saltitar, agachar e ter as partes íntimas inspecionadas. A mudança resultou de cobranças do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e de um grupo de instituições, entre as quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

[caption id="attachment_40736" align="alignnone" width="620"] Foto: Divulgação[/caption]

• Baile com Tiago Abravanel – O Baile do Rubi deste ano se realizará tradicionalmente na última sexta-feira de agosto. O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, pretende fazer uma festa especial, com o show “Eclético”, do cantor Tiago Abravanel (foto).
• Anuidade paga com cartão de crédito – Desde 9 de julho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB GO) passou a disponibilizar o serviço de cartão de crédito, permitindo também o parcelamento das anuidades atrasadas em até seis vezes.

Permitir aos reeducandos da Unidade Prisional Bar­ra da Grota, em Ara­guaí­na (TO), que exponham diretamente ao juiz os problemas que lhes afetam no dia a dia como forma de assegurar que o cumprimento das penas seja mais eficaz e se respeitem as garantias físicas, morais e processuais de cada pessoa presa. Este é o principal objetivo de um dos projetos implantados pelo juiz da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína Antônio Dantas de Oliveira Júnior para melhorar a execução penal na unidade prisional.

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilber­to Marques Filho, apresentou o plano de gestão 2015/2017 da Correge­doria-Geral da Justiça de Goiás aos desembargadores presentes à sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) realizada na quarta-feira, 8. A iniciativa visa a fortalecer a eficiência da prestação jurisdicional e a modernização das práticas e conceitos do Judiciário goiano no âmbito de primeiro grau. As metas são: infância e juventude, redução da taxa de congestionamento, gestão da Justiça Criminal, aprimoramento dos serviços das unidades judiciárias, modernização das correições, valorização dos servidores, disseminação das boas ideias e práticas e utilização de sistemas de tecnologia da informação e comunicação como suporte para efetiva prestação jurisdicional.

A Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO inspecionou o 1° Distrito Policial, com intuito de apurar denúncias feitas pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) sobre desvio de função dos agentes e condições de insalubridade de detidos nas celas da delegacia – que deveriam ser destinados à Central de Triagens, em Aparecida de Goiânia. Foram constatadas diversas irregularidades, como a superlotação de cela (que continha dez presos, quando a capacidade máxima é para quatro pessoas), além de um detido em cela solitária. Além disso, os presos estão privados de visita, banho de sol e recebem apenas duas alimentações por dia. Tal ação fez parte de uma série de inspeções realizadas periodicamente pela comissão.

• Mais cargos para juiz federal – Comissão da Câmara dos De­pu­tados aprovou criação de 82 car­gos de juiz em Tribunais Regionais Federais (TRFs). Segundo a Cons­tituição, todos os cargos efetivos de juiz federal serão preenchidos por concurso.
• Mês do Advogado – O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, promete muita no­vidade para agosto, conhecido co­mo o Mês do Advogado, comemorado dia 11. Ele promete entregar diversos projetos e inovações para a categoria. Em setembro, Goiás sediará a 1ª Olimpíada da Advocacia Nacional.
• 6 mil processos em 6 me­ses – A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Jus­tiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou 5.669 processos no 1º semestre deste ano, diz a presidente do colegiado, desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Fazem parte também os desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo, Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.
• Código Nacional de Ciência – O plenário da Câmara dos De­pu­tados aprovou na quinta-feira, 9, o projeto de lei 2.177/11, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para estimular a participação de pesquisadores de instituições públicas em projetos de pesquisa em parceria com o setor privado.

Circulou na internet que o promotor de Justiça Fernando Krebs, que investiga o episódio do padre Luiz Augusto Ferreira, de 54 anos, suspeito de ser servidor fantasma da Assembleia Legislativa de Goiás, vai romper o Paranaíba e vai parar no Vaticano. Mas a dúvida corrente, no entanto, é outra. Não estaria o representante do Ministério Público usurpando o exercício de função pública? Este colunista tentou contato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entretanto sem obter sucesso. Todavia, auscultando alguns juristas, a opinião é unânime no sentido de que isso não é função do MP. A investigação estaria, então, virando perseguição.

O presidente da Câmara dos De­putados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ressaltando ainda que decisão da própria Corte, de 1996, respalda o procedimento de votação da redução da maioridade penal. Ele destacou que a matéria re­jei­tada na madrugada de quarta-feira, 1º, foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93), votada na madrugada do dia seguinte. Os deputados que questionam a votação ci­tam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. “A­contece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original, com as suas emendas, seus destaques e suas apensadas. Foi isso o que aconteceu”, disse o presidente.

O BacenJud interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para facilitar o trâmite de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Em 2014, tramitaram 4,3 milhões de ordens, somando bloqueios de R$ 30 bilhões. A principal novidade da atualização é a possibilidade de o magistrado delegar a servidores a operacionalização das ordens judiciais emitidas por ele.

Somente os gastos discricionários publicados pelos tribunais de Justiça (incluindo o TJDFT) alcançam R$ 3,536 bilhões. Desse montante, R$ 2,386 bilhões serão destinados a órgãos da primeira instância. O valor representa 67,5% do total de dotações orçamentárias já divulgadas. O balanço foi divulgado na reunião do Comitê Gestor da Rede de Pri­o­rização do Primeiro Grau realizada dia 24 de junho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Além de analisar o balanço, os integrantes do comitê também aprovaram sugerir ao presidente do STF, ministro Ricardo Le­wandowski, o envio de ofício aos tribunais que ainda não publicaram seus orçamentos na internet.

• 100% digital — O Poder Judiciário do Tocantins continua avançando na digitalização do acervo físico remanescente. Em Tocantinópolis, a 1ª Vara Cível comemora a virtualização e inserção de 1.620 processos. Os trabalhos foram desenvolvidos com o auxílio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), juntamente com os servidores, e coordenados pelo titular da vara, juiz Helder Carvalho Lisboa.
• Suspensão de prazo de cartórios – A diretoria do Foro de Goiânia assumirá as unidades dos cartórios da 7ª e da 11ª varas cíveis de Goiânia em virtude da aposentadoria compulsória dos escrivães Antônio José Ribeiro (7ª) e João Batista França (11ª). Os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos até o dia 15.

Sob o slogan “Vamos Traba­lhar”, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), lide­rada pelo presidente Enil Henrique de Sousa Filho, tem buscado cumprir a promessa de fazer três anos em dez meses. Tanto é que só na semana passada o presidente esteve em Niquelândia, São Luís de Montes Belos, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Itapuranga. E, de quebra, ainda criou a subseção de Valparaíso, que deve ser instalada no próximo ano. Representando a seccional goiana, este colunista esteve no Conselho Federal da OAB, em Brasília, também na semana passada, e pôde ter acesso à pesquisa em que se coloca a ética profissional em 2º lugar entre as prioridades dos advogados. Em primeiro lugar ficou a prerrogativa.

[caption id="attachment_39158" align="alignleft" width="620"] Ministro Gilmar Mendes | STF[/caption]  

• Eleições na OAB do Paraná – A OAB do Paraná deverá ter apenas uma chapa nas eleições da OAB daquele Estado, repetindo assim o que aconteceu em 2012. Aqui em Goiás isso é praticamente impossível diante da vaidade de alguns pré-candidatos.
• Bebidas nas eleições goianas da OAB – Não serão admitidas bebidas alcoólicas na campanha da OAB deste ano. Segundo um conselheiro federal, o principal motivo será a redução dos gastos exagerados nas campanhas. A violação a essa regra pode decretar o cancelamento da inscrição da chapa.
• Reunião cancelada – O secretário estadual de Governo, Henrique Tibúrcio, cancelou reunião com a Diretoria da OAB-GO marcada para essa semana. O motivo seria uma nota a respeito do movimento em favor do aumento da unidade de honorário dativo (UHD).
• Adiamento para vigor do CPC? - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu que o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro necessitaria de uma vacatio legis de três a cinco anos. A inusitada proposta não obteve muitos adeptos.