COMPARTILHAR

Câmara Municipal CEI Goiânia Requerimento

O vereador Léo José (SD) apresentou nesta quinta-feira, 28, um requerimento para estabelecer o formato de composição da Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). O texto prevê que a composição siga o critério de proporcionalidade partidária previsto no Regimento Interno da Casa, tomando como referência os parâmetros da Câmara dos Deputados.

“Todas as Comissões Temporárias desta Casa adotem o critério de proporcionalidade partidária do art. 42-A, III, do Regimento Interno, considerando os parâmetros do art. 27 do Regimento da Câmara dos Deputados”, afirma o requerimento. No caso, o inciso III do artigo 42 estabelece: “nomeará, no prazo de 48 horas das indicações das lideranças, os vereadores que comporão a Comissão, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária”.

Ao mesmo tempo, em caso de empate entre partidos ou blocos parlamentares, o desempate será definido pela soma dos votos obtidos pelos integrantes nas últimas eleições municipais. Além de estabelecer que as indicações sejam irrevogáveis. Com a aprovação, a regra já está valendo para a composição da CEI que investigará possíveis irregularidades no Consórcio Limpa Gyn.

Segundo o presidente Romário Policarpo (PRD), existia uma divergência sobre as escolhas por proporcionalidade. Em entrevista, ele aponta que interpretações que entendem que há omissão no estatuto, outro entende que não há. “Por isso, foi feito um requerimento para discutir essa solução”, pontuou.

“O requerimento exclui a proporcionalidade partidária e adota a proporcionalidade pelos votos dos membros dos blocos. Essa foi a decisão da maioria […]. Agora, os partidos vão definir quem será presidente, relator e demais integrantes, fazendo a contagem baseada nos votos dos membros dos blocos. A previsão é que até amanhã já tenhamos essa proporcionalidade definida e os blocos serão notificados para indicar seus representantes” explicou o presidente.

Nas últimas duas sessões, vereadores da base do prefeito Sandro Mabel (UB) e articulares da CEI apresentaram blocos para indicarem membros para a comissão.

Leia também: Câmara de Goiânia aprova em primeira votação projeto que revoga Taxa do Lixo