Vereador prepara estudo de impacto para tentar revogar a “Taxa do Lixo”

O vereador Lucas Vergílio (MDB), autor do projeto de lei que propõe a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”, está elaborando um estudo de impacto financeiro para embasar a proposta. Na ocasião, o ex-procurador da Câmara, Herbet Vasconcelos, considerou o projeto constitucional, mas pediu a apresentação do. No entanto, após o desarquivamento, o atual procurador, Kowalsky Ribeiro, recomendou novamente o arquivamento da proposta.

“A minha equipe está preparando isso e estamos traçando um caminho e solução para resolver isso”, contou Vergílio, em entrevista para o Jornal Opção. “A Procuradoria fala que o é constitucional, mas pede para a gente apresentar um estudo de impacto financeiro. Então, vamos apresentar. (…) Espero que possamos aprovar o projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), já que o projeto é constitucional, e depois levar esse debate ao plenário”, explicou o parlamentar.

O plano do parlamentar seria apresentar o quanto antes para prosseguir com a tramitação do projeto. Após a aprovação do requerimento para desarquivar a matéria, o projeto voltou para a CCJ. “Vou correr para apresentar o estudo, de modo que, quando for designado a um relator, o projeto já esteja acompanhado da análise de impacto. Acredito que é um tema muito sensível, que tem atraído a atenção da população, e espero contar com o apoio dos meus pares para que possamos debatê-lo em plenário”, afirmou.

Anteriormente, o parecer jurídico elaborado por Vasconcelos indicou que há constitucionalidade na iniciativa, mas seu prosseguimento depende da apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, uma vez que a revogação implica renúncia de receita. No entanto, o projeto foi arquivado na CCJ após a análise dos integrantes da comissão, seguindo o relatório do vereador Igor Franco (MDB).

No parecer mais recente, Ribeiro manifestou-se contrário ao projeto e recomendou que o texto seja arquivado. O documento ressalta a ausência do estudo de impacto orçamentário e financeiro, requisito obrigatório cuja falta configura vício de inconstitucionalidade formal. Além disso, destaca que a taxa já está sendo cobrada, de modo que sua revogação caracterizaria renúncia de receita para o município.

“É fato público e notório que a TLP já vem sendo cobrada pela Prefeitura de Goiânia desde o mês de julho do corrente ano. (…) Não há dúvidas que a proposta de revogar a taxa de limpeza pública acarretaria, inquestionavelmente, renúncia de receita, e geraria impactos aos cofres do município. Portanto, o processo legislativo ora em análise deveria necessariamente ter sido acompanhado do devido estudo estimado do impacto orçamentário e financeiro, em atendimento às normas supramencionadas”, pontuou o parecer da Procuradoria.

De volta à CCJ, o projeto que revoga a “Taxa do Lixo” ainda não tem relator designado e deverá ser reavaliado pela comissão. Caso seja aprovado, seguirá para a primeira votação em plenário.

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