Plano Diretor: leis de vazios urbanos e de impacto de vizinhança devem ser votadas ainda neste ano
Fabrício Vera
27 novembro 2023 às 12h13
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Após a aprovação do Código de Posturas, a expectativa é de que a Câmara Municipal de Goiânia vote ainda neste ano as últimas leis complementares do Plano Diretor. O plano é votar nesta semana o Estudo de Impacto de Vizinhança e a Lei de Vazios Urbanos. Já no início de dezembro, a ideia é colocar em pauta a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), Henrique Alves (MDB), as duas primeiras leis já foram enviadas para o plenário. Ou seja, elas estão à disposição do presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), para colocar em votação. Mas não há informações sobre que dia elas podem ser votadas.
Já no projeto da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o relator Thialu Guiotti (Avante) afirmou que entregará o relatório ainda nesta semana. O presidente da CCJ também pretende conversar com ele para colocar a pauta em votação na próxima semana. Alves também analisa que não deve ter dificuldades para isso.
Conforme o vereador do MDB, os três projetos restantes de leis complementares para o Plano Diretor são considerados “técnicos”. Por isso, ele acredita que menos emendas serão enviadas por outros parlamentares, algo que pode acelerar o processo de tramitação. Uma situação completamente diferente do Código de Posturas
Na ocasião, projeto que institui normas diversas para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço recebeu 37 emendas para serem analisadas. Incluindo algumas sugestões consideradas polêmicas, como flexibilizações de horário para clubes de tiro e liberação para construir em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Leis complementares
Com o objetivo de reduzir o solo urbano sem edificações, a Lei dos Espaços Vazios trata sobre os locais não construídos dentro da capital, como os lotes vagos e imóveis abandonados. A nova legislação pretende incentivar a ocupação de áreas desocupadas dentro da cidade. Assim evitando problemas de gentrificação.
Já a Outorga Onerosa do Direito de Construir regula o uso do solo urbano para construção de edificações fora do padrão permitido. O instrumento separa o direito de propriedade do direito construtivo, com o objetivo de controlar o adensamento desordenado. Ou seja, construções fora do permitido podem gerar uma compensação em contrapartida.
Por fim, o Estudo de Impacto de Vizinhança serve para avaliar inúmeros aspectos do município. Entre os pontos avaliados estão o adensamento populacional; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; tráfego e demanda do transporte público. Algo necessário para o planejamento da cidade.
