Comissão aprova LOA de 2026 com debate sobre emenda rejeitada para programa habitacional 

A Comissão Mista aprovou nesta sexta-feira, 26, em reunião extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto recebeu inicialmente 58 emendas, mas os integrantes optaram por retificá-lo para adequá-lo às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Incluindo a manutenção do índice de remanejamento em 23% e a inclusão do Plano de Cargos e Salários dos servidores administrativos da Educação na previsão orçamentária.

Inicialmente, o relatório de Pedro Azulão Jr. (MDB) previa o acolhimento de apenas duas das 58 emendas apresentadas. As alterações são de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e tratam do acréscimo de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) e de uma modificação orçamentária no programa Morar no Centro, esta última assinada em conjunto com a Kátia Maria (PT). No entanto, o líder do Legislativo retirou a assinatura da segunda emenda, que acabou rejeitada após votação em destaque.

Após a alteração, Kátia criticou a decisão e afirmou que a emenda traria mais segurança jurídica ao repasse de investimentos estaduais e federais para o município. Segundo a vereadora, o programa Morar no Centro passaria a ser executado pela Secretaria Municipal de Governo (Segov), em vez da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab).

“Não há problema algum em a Segov coordenar a política de habitação para o Centro, mas a execução orçamentária precisa ficar a cargo da pasta da Habitação. Caso contrário, o município não terá acesso a recursos do Ministério das Cidades, já que os fundos são vinculados, para realizar as intervenções. Não adianta prever R$ 24 milhões na Segov se a intenção for captar recursos e usar esse valor como contrapartida, pois ele não estará na função correta”, afirmou a parlamentar.

Na mesma linha, Aava Santiago (PSDB) reforçou o alerta da petista e cobrou explicações do presidente pela retirada da assinatura. Ao mesmo tempo, pediu destaque e criticou a emenda que prevê o acréscimo de recursos para a Secom. “Acho que temos outras prioridades de gastos, me desculpem os torcedores dos três times, do que gastar R$ 3 milhões para divulgar ações na Série B, o que não faz o menor sentido”, afirmou.

Ao final, os vereadores aprovaram a emenda de Policarpo prevista no relatório. Também foram aprovadas outras emendas que tratam da retificação da LOA para adequação às mudanças da LDO, incluindo a manutenção do índice de remanejamento em 23%. Além disso, foi aprovada a emenda de Oséias Varão (PL), que restringe a concessão de subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos que ofereçam atendimento gratuito e continuado.

Por fim, Kátia e Coronel Urzêda (PL) tiveram emendas que tratam emendas aprovadas sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos da área da Educação. Além de um texto de Thialu Guiotti (Avante) que reforça dotações orçamentárias para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL).

Ao todo, a receita estimada do município para o ano que vem é de R$ 10,8 bilhões, mesmo valor da despesa prevista. Cada vereador também terá cerca de R$ 5 milhões em emendas impositivas. O relator também acatou todas as emendas impositivas apontadas pelos colegas de Casa.

COSIP

A Comissão Mista aprovou o projeto que altera regras da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O texto recebeu duas emendas, apresentadas pelos vereadores Coronel Urzêda (PL) e Vitor Hugo (PL), mas ambas foram rejeitadas. Votaram contra Edward Madureira (PT), Aava Santiago (PSDB), Igor Franco (MDB), Lucas Vergílio (MDB), Kátia Maria (PT), Sanches da Federal (PP) e Oséias Varão (PL).

A emenda de Vitor Hugo previa ajustes no texto com foco na melhoria da gestão da COSIP, no uso mais criterioso dos recursos arrecadados e na proteção do contribuinte. Já a proposta de Urzêda reforçava critérios de previsibilidade, moderação e controle na aplicação dos valores da contribuição, além de ampliar mecanismos de transparência e controle social.