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Câmara Municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta quinta-feira, 27, em primeira votação, o projeto de lei que atualiza o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (PAFIE). A proposta, de autoria do Paço Municipal, moderniza o modelo de repasses do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) da Secretaria Municipal de Educação (SME) para escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

O texto adequa o programa à nova legislação federal de licitações, de 2021, e promete agilizar o fluxo de recursos às unidades. Entre as mudanças, está a possibilidade de uso de transferência via Pix, mecanismo apontado como forma de tornar o repasse mais rápido e menos burocrático.

O projeto também reforça a autonomia financeira das unidades educacionais, que é exercida pelo Conselho Escolar — formado por pais, professores e comunidade — e pelo Conselho Gestor, ligado à direção. Ao mesmo tempo, amplia o poder de fiscalização da SME para padronizar e controlar gastos. A proposta determina que o órgão municipal, “sempre que exequível”, faça o planejamento conjunto das compras e contratações de serviços comuns às diversas escolas e CMEIs.

A matéria foi aprovada de forma unânime pelos 37 vereadores, incluindo integrantes da oposição, e segue agora para análise na Comissão de Educação, presidida pelo vereador Edward Madureira (PT).

Madureira avalia que ampliar a autonomia das unidades é positivo e reforça mecanismos de controle. “O projeto garante a aplicação correta, a fiscalização e a lisura na utilização dos recursos públicos”, afirmou. Ele pondera, porém, que é necessário discutir o papel coordenador da SME para evitar interferências excessivas na gestão dos conselhos escolares. “Não vejo necessidade de uma anuência adicional, já que todas as contas das escolas são auditadas na prestação de contas.”

A vereadora Kátia Maria (PT), que também votou a favor, considera que a autonomia financeira só terá efeito pleno se vier acompanhada de autonomia pedagógica e administrativa. “Acredito que esse projeto fortalece a educação, mas queremos que a gestão democrática acompanhe essa iniciativa. Caso contrário, não irá valer a pena”, disse.

Kátia ainda criticou o que considera um avanço de modelos de terceirização na SME. “Não sou contra ter instituições que complementem o serviço, mas isso precisa ser realmente complementar. Do jeito que a prefeitura está caminhando, a tendência é terceirizar toda a gestão — e isso eu sou contra.”

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