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Câmara Municipal Educação Goiânia Projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira, 7, em sessão extraordinária, os projetos que tratam do piso salarial e dos benefícios para o magistério da educação, além da criação de um auxílio para os servidores administrativos da educação municipal durante o mês de julho. As matérias foram aprovadas sem emendas e sem previsão de pagamento retroativo ou integral. Os dois textos devem ser submetidos à primeira votação nesta terça-feira, 8.

A primeira matéria votada foi a que trata do reajuste do piso salarial e dos benefícios para a educação municipal. O texto chegou a receber duas emendas, apresentadas pelos vereadores Kátia Maria (PT) e Fabrício Rosa (PT), que propunham o pagamento retroativo a partir de 1º de janeiro e sem parcelamento. No entanto, nenhuma das emendas foi aprovada.

Segundo a autora da primeira emenda, o pagamento retroativo seria necessário porque o projeto deveria ter sido aprovado no início do ano. “Deveria estar sendo pago desde 1º de janeiro, mas o prefeito só começará a pagar a partir de julho, ainda de forma parcelada. Isso fere a legislação, e tentamos garantir o retroativo, mas a base do prefeito não acatou”, afirmou a parlamentar.

Os parlamentares também não aprovaram a emenda do vereador Fabrício Rosa (PT) que garante o pagamento integral dos valores. Segundo o projeto enviado pelo Paço Municipal, o reajuste no piso salarial está previsto para ser pago em duas parcelas.

O líder do prefeito Sandro Mabel (UB) na Casa, vereador Igor Franco (MDB), pontuou que há dificuldades financeiras no município que impedem.

“Sabemos das dificuldades e reconhecemos que o prefeito foi sensível, encaminhou os projetos e eles foram aprovados na CCJ. Já as emendas são eleitoreiras e políticas, por isso a orientação para rejeitá-las. Elas beneficiariam os servidores, mas para tornar o bônus permanente, é necessário que o passo seja dado pelo Executivo, com a proposta dentro da LOA (Lei Orçamentária Anual), o que não é o caso neste momento. Estamos conversando para buscarmos uma solução que caiba no orçamento do município e que também traga os benefícios”, afirmou Franco, em entrevista após a sessão.

A discussão ainda se estendeu e chegou à prorrogação do Decreto de Calamidade Financeira, que foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na última semana. Vereadores da base utilizaram a situação do município para defender o voto contrário à emenda. Ao mesmo tempo, Kátia criticou a extensão do decreto e voltou a afirmar que o município não vive essa situação.

Enviado na última sexta-feira, 4, o projeto prevê um piso salarial de R$ 4.867,77, correspondente a um reajuste de 6,27%. O pagamento será feito em duas etapas: 3% a partir deste mês e os 3,27% restantes a partir de 1º de setembro. Também estão previstas a gratificação por regência de classe; auxílio-locomoção e gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa; e capacitação e funções técnico-educacionais especializadas.

Com a aprovação dos dois textos na CCJ, as matérias serão votadas amanhã, terça-feira, 8, em sessão especial realizada no bairro Campinas, no auditório do Colégio Santa Clara. A sessão especial é em comemoração ao aniversário de 215 anos. O plano dos vereadores é aprovar em definitivo as duas matérias nesta semana, antes do início do recesso parlamentar.

Auxílio

Outra emenda que foi recusada pelos integrantes da CCJ tratava da transformação do auxílio para os servidores administrativos em benefício permanente. O bônus é destinado ao mês de julho e substitui o auxílio-locomoção durante o período de férias escolares.

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