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Câmara Municipal Goiânia Maus-tratos

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na segunda-feira, 26, uma lei que tenta coibir maus-tratos em pet shops de Goiânia. A matéria, de autoria do vereador Dr. Gian (MDB), dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte na capital.

De acordo com o Art. 2º, tais serviços só podem ser feitos se os clientes tiverem visão total da execução. Não necessariamente o dono do animal precisa estar presente, mas deve ser disponibilizado a ele imagens em tempo real por câmeras de monitoramento ou também com paredes de vidro caso ele queira acompanhar pessoalmente.

Se o cliente optar por acompanhar em tempo real, o estabelecimento deverá disponibilizar um link para acesso pela internet ou dispositivos móveis. Após a execução serviço, é necessário armazenar as imagens por no mínimo seis meses.

Em caso da lei ser sancionada, os donos de pet shops deverão instalar as câmeras em até dois anos, contados a partir da publicação do texto. O não cumprimento das normas estabelecidas resultará em sanções penais e administrativas para o infrator derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Justificativa

Segundo o vereador, a motivação para a lei é por conta do caso da cachorrinha Luma, de 2 anos. Ela foi espancada até a morte por uma funcionária de um Pet Shop, em Goiânia, no dia 17 de junho. A Polícia Técnico Científica confirmou, nesta segunda-feira, 26, que a cachorrinha morreu após as agressões sofridas no estabelecimento.

“O presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir maior segurança aos donos de animais domésticos de que os animais serão bem tratados nos estabelecimentos de prestadores de serviço de banho e tosa, por meio da obrigatoriedade da visibilidade do atendimento, compelindo assim o prestador de serviço a trabalhar de maneira ética e responsável, impedindo os maus tratos aos pets”, consta no projeto.

Ainda conforme publicação do Jornal Opção, em Goiânia, pelo menos três denúncias de maus-tratos contra animais foram registradas por dia nos cinco primeiros meses de 2023 em Goiânia. No total, entre janeiro e maio, foram 500 registros ou 100 casos por mês.

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).