STF forma maioria contra constitucionalidade do ‘orçamento secreto’

Os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o chamado orçamento secreto, que define uso de emendas de relator para distribuir verbas no Congresso sem transparência. Foram seis votos pela invalidação do orçamento e limitação do uso das emendas apenas para casos de “correções”, como era antes de 2019.

Além da relatora Rosa Weber, também votaram pela inconstitucionalidade os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso. Outros votos entenderam que as emendas poderiam continuar a ser distribuídas, desde que com critérios mais transparentes. Votaram assim quatro ministros – André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes –, sendo que cada um deles apresentou a própria proposta de possíveis aprimoramentos do modelo.