Projeto busca barrar cobranças enganosas por bagagem de mão, diz especialista

A aprovação do projeto que trata sobre as malas de bordo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reacendeu o debate sobre a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Atualmente, a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) garante o transporte gratuito de até 10 quilos. No entanto, empresas aéreas estariam contornando a norma e criando tarifas “sem bagagem”.

Segundo a advogada Julianna Augusta, especialista em direito do consumidor e aéreo, o problema está na aplicação da atual regra. “A Anac garante a bagagem de mão grátis até 10 kg, mas as empresas contornam isso com tarifas sem bagagem. Por exemplo, uma companhia diz que a passagem sem bagagem é ‘mais barata’, mas, na prática, o passageiro paga mais caro e com menos transparência”, afirma, em entrevista para o Jornal Opção.

Conforme a advogada, o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), busca justamente eliminar essas brechas. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e fixa a franquia mínima gratuita de até 10 quilos, com dimensões padronizadas e possibilidade de restrições apenas por razões técnicas ou de segurança. O texto também prevê que, caso falte espaço na cabine, a bagagem deverá ser despachada sem custo adicional para o passageiro.

Para Julianna, a medida não representa uma mudança de direito, mas uma reafirmação do que já deveria estar garantido. “O projeto não cria nada novo, mas deixa claro que a mala de até 10 kg não pode ser cobrada. Antes, não havia regras específicas, então as companhias faziam como queriam. Essa proposta vem para proteger o consumidor, não para gerar custo”, explica.

A especialista também avalia que o impacto para os passageiros será positivo, ao devolver segurança jurídica e previsibilidade nas viagens. “O passageiro volta a ter segurança de que pode viajar com sua mala sem pagar a mais. Já para as companhias aéreas, o impacto é mínimo e elas só precisam parar de vender passagens enganosas”, pontua.

Aprovado na CCJ, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Para o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida é necessária porque a flexibilização das regras de bagagem adotada desde 2016 não resultou em redução no preço das passagens. O senador defende que a iniciativa restabelece um direito básico do consumidor.

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