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Agência Nacional de Águas Marco do Saneamento

O marco legal do saneamento, que completa três anos no sábado, 15, enfrenta mudanças nas regras, frustrações em relação à atuação da ANA (Agência Nacional de Águas) e a falta de uma solução para garantir a universalização nos municípios mais precários. No entanto, também há avanços, como os 28 leilões realizados desde 2020, que atraíram R$ 98 bilhões em investimentos.

Atualmente, uma das preocupações mais urgentes é encontrar uma solução para os mais de mil municípios com contratos irregulares. Esses municípios possuem os piores indicadores de abastecimento de água e saneamento básico, além de menor rendimento per capita, o que dificulta a atração de investimentos privados. Existe a necessidade de maior coordenação entre União, Estados e prefeituras para encontrar soluções para essa questão.

Uma das saídas propostas pelo novo marco legal é a regionalização dos serviços, permitindo que municípios deficitários se unam a outros para viabilizar subsídios cruzados. No entanto, essa formação de blocos regionais tem encontrado dificuldades na prática. Outra solução proposta era reincorporar os contratos às companhias estaduais, visando obter subsídios cruzados. Embora essa possibilidade tenha sido autorizada por decretos federais em abril, esses decretos foram revogados pela nova regulamentação implementada nesta semana.

Críticos do modelo apontam que, nesse caminho, os contratos seriam regularizados sem metas de universalização ou comprovação econômica pelas estatais. O Ministério das Cidades e a Casa Civil não se manifestaram sobre o assunto quando procurados.

Outro aspecto do novo marco legal que não avançou significativamente foi a melhoria na qualidade da regulação, de acordo com fontes do setor privado. Há uma frustração em relação ao papel da ANA, que não se concretizou como uma possibilidade de transformação para o mercado.

Apesar das discussões em curso, o governo federal e o Congresso buscam um acordo para a construção de um projeto de lei que possa alterar o atual marco legal do saneamento.

*Com informações do Valor Econônico.