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Com Agência Brasil

Dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento serão assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tarde desta quarta-feira, 5, em Brasília. O texto altera o marco do saneamento básico vigente, aprovado pelo Congresso em 2020, e que foi alvo de críticas de aliados de Lula durante a transição de governo.

As novas regras atendem a pontos que estavam em negociação entre representantes do setor e o governo federal. A aprovação ocorreu em 2020, com a missão de universalizar serviços de água e esgoto até 2033. O prazo anterior se encerraria em 31 de março deste ano, o que deixaria outros 2.098 municípios, que ainda não estão regionalizado, também impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento.

Agora, o novo prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025. A meta é que garantir que o fornecimento de água deve chegar a 99% da população e a coleta e tratamento de esgoto a até 90%.

O governador Ronaldo Caiado estará presente na cerimônia, participando da assinatura do decreto de saneamento básico. O evento está programado para as 16 horas, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente e de ministros.

Segundo o governo, a medida vai beneficiar 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios. Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.

“Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos”, diz o comunicado.

O governo ressalta que todos os processos de comprovação e regularização terão uma “rigorosa fiscalização”. “As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem as metas serão impedidos de receber recursos públicos”, destacou o comunicado.