As Forças Armadas aconselharam o governo Lula (PT) a se opor a uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca possibilitar o acesso de mulheres a todas as carreiras militares. Em um dos documentos que fundamentaram a posição do governo, o Exército argumentou que a inclusão de mulheres em certas funções (chamadas de armas no contexto militar) pode comprometer o desempenho militar em situações de combate devido à “fisiologia feminina”.

O coronel Sandro Ernesto Gomes, chefe da assessoria jurídica do gabinete do comandante da Força, general Tomás Paiva, destacou que a execução de tarefas específicas na zona de combate pode ser comprometida pela fisiologia feminina. Ele ainda afirmou que em situações em que o “emprego da violência atinge seus limites, é exigido dos combatentes profissionais um esforço extremo”. Portanto, segundo o coronel, igualar as condições de acesso desconsidera essas peculiaridades.

Os argumentos foram apresentados em um documento escrito pelo coronel Gomes, inicialmente destinado a circulação interna para embasar a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) perante o STF. No entanto, o parecer interno acabou sendo enviado ao Supremo. A AGU adotou os argumentos do Exército e posicionou-se contra a imediata ampla concorrência para as carreiras militares.

O ministro Jorge Messias, entretanto, optou por modular o discurso para evitar endossar a ideia de que a entrada de mulheres em determinadas armas representaria um enfraquecimento da Força. Messias defendeu que a carreira das Forças Armadas é diferente das Polícias Militares, exigindo critérios próprios.

A estratégia da AGU busca evitar que o STF adote o mesmo entendimento aplicado em uma ação contra a PM do Distrito Federal, que resultou na derrubada de um edital que separava apenas 10% das vagas da corporação para mulheres.

A subprocuradora Elizeta Ramos apresentou três ações contra leis que permitem a reserva de vagas ou proíbem o acesso de mulheres a determinadas carreiras nas Forças Armadas. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram entregues ao Supremo em outubro, quando ela ocupou interinamente a chefia da Procuradoria-Geral da República. Ela argumenta que os trechos das leis que permitem o veto de mulheres a certas armas nas Forças Armadas constituem uma “discriminação em razão do sexo incompatível com a Constituição”. A subprocuradora defende ainda que a ação busca assegurar a isonomia de gêneros na concorrência às armas, não necessariamente uma reserva de vagas para mulheres nas Forças.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade do STF

A PGR ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502) no Supremo contra dispositivos legais que limitam o acesso de mulheres a alguns cargos na Aeronáutica, na Marinha e no Exército. Para a PGR, 100% das vagas disponíveis nos concursos de recrutamento devem ser acessíveis às mulheres, sem discriminação de gênero e em igualdade de condições com candidatos homens, conforme assegura a Constituição Federal. Nas ações, a PGR pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas até que o STF julgue o mérito da questão.

Aeronáutica

Na ADI 7500, a PGR argumenta que, embora a Lei 12.464/2011 não proíba expressamente o ingresso de mulheres na Aeronáutica, alguns de seus dispositivos permitem que editais criem impedimentos às candidaturas femininas, sob o pretexto de que as responsabilidades associadas a determinados cargos exigiriam habilidades, atributos e desempenho físico que apenas candidatos do sexo masculino teriam.

Marinha

Na ADI 7501, o objeto são alterações na Lei 9.519/1997 que permitem ao comandante da Marinha definir em quais escolas de formação e cursos e em quais capacitações e atividades serão empregados oficiais dos sexos masculino e feminino. Além disso, a norma determina que os percentuais dos cargos destinados a homens e mulheres sejam fixados por ato do Poder Executivo, o que, segundo a PGR, contribui para excluir as candidatas de grande parte dos postos e das ocupações.

Exército

Já na ADI 7502, a PGR afirma que a Lei 12.705/2012, ao dispor sobre os requisitos para acesso aos cursos de formação de oficiais e de sargentos de carreira do Exército, estabeleceu que o ingresso de mulheres na linha militar bélica seria viabilizado em até cinco anos. O argumento é de que essa previsão admite, em sentido contrário, que haja linhas de ensino não acessíveis a mulheres, direcionadas exclusivamente aos homens.

Segundo a PGR, mesmo após o fim desse prazo, concursos de admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), responsável pelos cursos de formação, reservaram para candidatas do sexo feminino “percentuais ínfimos” de vagas (cerca de 10%).