Diante das projetadas perdas na arrecadação de ICMS nos Estados, os governos trabalham para correr contra o tempo e conseguir estabelecer um acordo com a União. O governo de Goiás – que anunciou perdas de R$ 2,5 bilhões para 2023 e projeta uma redução de cerca de R$ 5,2 bilhões para o próximo ano – estuda entrar na Justiça para conter os prejuízos, como já fizeram outros 11 Estados. Antes da medida, porém, há uma tentativa de conciliação conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na análise do advogado tributarista André Abrão, que acompanha todos os passos do caso, o acordo deve ser firmado com a União. Mesmo assim, ele reconhece que há uma corrida contra o tempo, uma vez que seria preciso alterar a legislação. Como se trata de caso tributário, para a mudança entrar em vigor no ano que vem – como querem os Estados – é necessário promulgar a nova lei ainda na gestão atual.

“Os Estados estão querendo agilizar ao máximo as atividades e a solução do caso, porque, dependendo de como isso for formatado, não dá tempo para criar uma lei ainda neste ano para ela valer no ano que vem”, justifica o advogado.

As discussões sobre o tema ocorrem desde a criação da lei que promoveu a limitação do teto de combustível, em junho de 2022. “Agora o Estado de Goiás está querendo aumentar o imposto dos combustíveis novamente porque a receita vai cair consideravelmente”, pontua André Abrão. Diante disso, os Estados se uniram, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e montaram um comitê para tentar viabilizar um acordo com o ministro Gilmar Mendes.

André Abrão lembra que já há um pré-acordo firmado na última sexta-feira, 2, que ainda precisa passar pela análise do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente Jair Bolsonaro. No acordo, os principais itens tratam da taxação uniforme entre os estados, da cobrança monofásica e do fim do teto de tributação atual. Se houver a concordância de todos os atores políticos envolvidos – incluindo governadores –, o acordo vai para o Plenário do STF, onde ocorre nova análise e homologação.