O deputado federal Coronel Chrisóstomo de Moura, do PL de Rondônia, decidiu agir com o objetivo de tentar derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita apreender a Carteira Nacional de Habilitação e o passaporte para garantir o pagamento de dívidas.

Coronel Chrisóstomo apresentou projeto de lei, na sexta-feira, 24, a respeito do caso. Se for aprovado, magistrados não poderão mandar a apreender os dois documentos de devedores. O deputado frisa que o número de inadimplentes cresceu no país e, por isso, milhares de pessoas, se ficarem os documentos, principalmente da CNN, ficarão impedidos de trabalhar. Noutras palavras, os mais prejudicados serão os pobres e a classe média, seguramente os mais endividados. O presidente Lula da Silva e o PT, que defendem o social, deveriam ficar atentos ao projeto do deputado.

“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, sublinha Coronel Chrisóstomo. A decisão do STF é mesmo altamente questionável.

Outra decisão do STF também discrimina os que têm menos posses e estão mais endividados: devedores não poderão participar de concursos e licitações públicas.