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Brasil CNH Exame Projeto

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira, 29, a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias ao solicitar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, retornou para nova análise após modificações feitas pelo Senado. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma das principais mudanças acolhidas pelos deputados é a exigência do exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio), mesmo que não exerçam atividades profissionais no transporte de passageiros ou cargas. Antes, a obrigatoriedade era restrita a motoristas profissionais das categorias C, D e E.

A inclusão desse dispositivo foi feita no âmbito de uma proposta maior que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Durante a tramitação no Senado, havia sido proposta a obrigatoriedade do exame toxicológico também na renovação da CNH para motoristas autônomos ou de aplicativos das categorias A e B. No entanto, esse trecho foi retirado pelos deputados durante a votação final.

Outro destaque aprovado pelos parlamentares permite que a transferência de propriedade de veículos seja realizada de forma 100% digital pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e demais órgãos de trânsito. A emenda, inicialmente proposta pelo Senado, havia sido rejeitada pelo relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), mas foi reintegrada ao texto por sugestão do plenário.

Com a aprovação final no Congresso, o projeto agora aguarda a decisão do presidente Lula, que poderá sancionar ou vetar integralmente ou parcialmente o texto.

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