Advogado diz que Reforma Tributária pode aumentar valor do IPTU

A Reforma Tributária pode permitir que prefeitos alterem a base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu uma emenda que inclui a alteração no tributo municipal. Dessa forma, os chefes do Executivo podem aumentar o valor do IPTU apenas com um decreto.

Para o advogado Rafael Cruvinel, especialista em direito tributário, essa não era a ideia inicial da reforma. Pelo contrário, ele destaca que objetivo inicial era questões relacionadas aos impostos incidentes sobre o consumo. “Durante o trâmite na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional dos Municípios pediu ao relator que fosse incluída, por meio de emenda, a mudança na forma de arrecadação do IPTU”, contou.

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De acordo com o advogado, a emenda foi aceita pelo relator e incluída no projeto que foi aprovado na Casa. Em sequência, ele ressalta que a mudança permite a base do cálculo apenas com um decreto do Executivo, sem passar pelo Legislativo municipal.

“Provavelmente, teremos situações de aumento de IPTU, já que é um mecanismo que os prefeitos utilizarão para aumentar a arrecadação de seus municípios”, pontuou Cruvinel, caso o texto seja aprovado no Senado com a emenda. “Ainda é objeto de discussão e entendo que se passar será judicializado”, completou.

Segundo o advogado, a emenda em questão é algo inconstitucional porque a Constituição Federal prevê que ninguém será obrigado a recolher nada senão em virtude de lei. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o aumento pode no máximo chegar no limite da inflação, sendo que acima disso é necessário passar pelo Legislativo.

Por fim, ele cita que organizações como a Confederação Nacional dos Municípios e o Executivos municipais são os maiores interessados na mudança. Ele ainda cita uma tentativa recente de aumento do IPTU em Goiânia como exemplo do interesse. “Em 2022, tivemos essa experiência na capital, com um aumento generalizado do IPTU e a Câmara Municipal, após o aumento e um desgaste político muito grande, cobrou uma resposta do prefeito e o reajuste acabou sendo mitigado”, relembrou o tributarista.

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