Projeto de Código de Obras propõe multas e demolição de construções irregulares na capital

O Código de Obras e Edificações é um dos seis projetos que regulamentam o Plano Diretor e chegaram à Câmara Municipal. O texto estipula as normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia e define as exigências para início e execução de obras e, de forma mais detalhada, as ações de fiscalização, bem como as penalidades para quem descumprir a lei. Ao todo, tramitam na Câmara seis projetos de lei, que regulamentam o Plano Diretor.

Segundo o Executivo, o Código de Obras traz inovações, como a exigência de alvará de projeto separado do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e regularidade da obra. O projeto retira as ações de fiscalização as notificações e inclui uma sessão de multas, com tabela de valores para o cálculo de valores.

De acordo com o novo código, toda obra deve ter um responsável técnico. Cabe ao órgão de planejamento urbano licenciar o projeto arquitetônico e fiscalizar a execução também de obras de reconstrução e restauro. O projeto estabelece ainda as normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas, instalação de elevadores e vagas de estacionamento.

Ele informa também as penalidades para quem descumprir as regras: multa, embargo total ou parcial, interdição total ou parcial, apreensão de materiais e documentos, cassação da licença ou autorização, demolição total ou parcial, suspensão do registro junto à prefeitura, e suspensão do licenciamento/autorização.

“O novo Plano Diretor trouxe muitas mudanças e inovações no planejamento urbano, sobretudo em regras voltadas ao licenciamento de obras e edificações”, afirma o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro.

Segundo o secretário, a proposta enviada à Câmara de Vereadores “busca adequar o Código de Obras e Edificações a essas novidades incorporadas pela Lei Complementar nº 349, e entregar a Goiânia uma legislação moderna, que facilite o dia a dia do contribuinte”.

Nos bastidores, corre a informação de que a construção do Código de Obras e Edificações complementar ao Plano Diretor visa atender um lobby de escritórios de advocacia junto à Prefeitura.

Mais cinco

De 12, foram enviados pela Prefeitura à Câmara seis matérias. Transferência do Direito de Construir, Código de Obras e Edificações, Áreas de Programas Especiais, Estudo de Impacto de Trânsito, Estudo de Impacto de Vizinhança e Regulamentação de atividades econômicas.

As duas últimas devem ser incluídas na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) desta quarta-feira, 14. Ao todo, são esperados 12 projetos complementares ao Plano Diretor, que entrou em vigência no último dia 1º. “Nós vamos analisar com calma e paciência. Trata-se de um projeto complexo, mas devemos obedecer o Regimento Interno da Câmara, deixando que os vereadores façam as discussões necessárias. Vamos abrir a discussão à população”, disse o presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB).

Vice-presidente da CCJ, vereador Willian Veloso (PL) explica que a discussão dos projetos complementares são importantes porque ações da prefeitura ficam “travadas” em função do Plano Diretor ter revogado as leis anteriores. “No que depender de nós para dar agilidade nos interesses da população, deixando parado processos, não vamos medir esforços”. Ele reitera que a Casa vai seguir os trâmites legais.

A proposta da Lei de Atividade Econômica institui uma série de normas para a instalação e o funcionamento de estabelecimentos nos mais diferentes ramos da atividade econômica em Goiânia, como as regiões e vias onde poderão se instalar e quais regras urbanísticas deverão seguir. No final de agosto, a prefeitura já havia enviado o projeto que estabelece os critérios para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). A matéria foi lida em plenário na no dia 1º de setembro e segue para apreciação dos vereadores.

A prefeitura teve 180 dias desde a aprovação para envio das leis complementares. Oficialmente diz que “estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar política, projetos e ações” e que “devem ser encaminhadas no próximos dias”.

O vereador Clécio Alves (Republicanos) avalia que o momento é o ideal para votação dos projetos complementares. “Para que os vereadores possam ter o tempo suficiente para entender e conhecer os 12 projetos complementares. Estamos enfrentando uma situação em Goiânia, que é anti-população: as pessoas não estão conseguindo transferir imóveis, documentos, alvarás, licenças ambientais. A Casa precisa aprovar esses pontos para que libere a possibilidade da população ser atendida”.

O vereador Mauro Rubem (PT) classifica a proposta da Prefeitura de Goiânia como “catastrófica”. “A Prefeitura de Goiânia não está preocupada com a população. O Plano Diretor já é ruim, mas vai ficar pior num afogadilho que ela manda para cá. É ruim porque estamos vendo a destruição da Região Norte. Ela quer abrir um eixo de desenvolvimento neste local que preserva o ambiente, enquanto a cidade de Goiânia tem uma fazenda de 2.300 alqueires urbanizada e que não constrói”.

Para ele, o Executivo não idealizou os projetos complementares para serem voltados aos interesses do desenvolvimento do município. “Estamos num momento pior que antes quando o Plano Diretor foi votado”, critica. Rubem acrescenta que o próximo passo dos vereadores é aprofundar a discussão dos projetos complementares. “Mesmo no período eleitoral, colocaram em discussão em período eleitoral. O prefeito foi irresponsável de enviar a lei duas semanas antes das eleições”.

Assessora institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), Maria Ester de Souza critica a pauta da prefeitura. “Se considerarmos que faz parte da nossa paisagem urbana os espaços da historia da formação da cidade, não temos muito a comemorar sobre benefícios que o novo plano trará para a cidade. O que temos é uma atenção especial dada a ampliação de espaços construídos e pouca preocupação se devemos reservar áreas de preservação ambiental ou de promover justiça social com o plano. Sendo assim a paisagem permanece a dos últimos 80 anos: a região sul da cidade verticalizada e com edifícios luxuosos e uma cidade a norte e noroeste horizontal e sem maiores investimentos em urbanização”.

Leis complementares ao Plano Diretor
Código Tributário;
Código de Obras e Edificações;
Lei de Atividades Econômicas;
Código de Posturas;
Código de Parcelamento Municipal;
Lei de Vazio Urbanos;
Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC);
Lei Ambiental;
Estudo de Impacto de Trânsito;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Plano de Mobilidade;
Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural.