Lei de Responsabilidade Fiscal pode gerar crise com Judiciário e Legislativo

Ana Carla Abrão, secretária da Fazenda, é a formuladora do projeto para criar uma Lei de Responsabilidade Fiscal de Goiás | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Ana Carla Abrão, secretária da Fazenda, é a formuladora do projeto para criar uma Lei de Responsabilidade Fiscal de Goiás | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A proposta de criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal goiana — formulada pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão — teve uma recepção positiva no primeiro momento, quando apresentada em audiência pública na Assembleia Legislativa na semana passada. Porém, transcorridos alguns dias, parece que a ficha caiu para muitos setores do governo.

A LRF estadual propõe um enxugamento das contas do Estado, principalmente no que diz respeito à folha de pagamento. Se a LRF nacional determina um gasto com pessoal em até 60% da receita corrente líquida, a estadual quer reduzir esse percentual para 55% (mesmo sem um fundo de previdência eficaz).

A questão é que não apenas o Executivo será afetado. O Judiciário — considerado um problema quando o assunto são gastos com pessoal, pois tem salários considerados altos —, o Legislativo — que inclui os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios — e o Ministério Público também estão na mira dos cortes. Fora os empresários, que temem ajustes fortes e cortes nos benefícios fiscais. “Vem crise por aí”, admite um palaciano.

Aprovar a lei é bom para o Estado? Do ponto de vista do cidadão, sim. Porém, cortes só são interessantes quando feitos nos outros lugares. Quando há uma tentativa de mexer com as contas de todos, não há quem não reclame. Assim, pessoas ligadas ao governo que apoiam a lei — que deve ser enviada para a Assembleia nesta semana — já assumem pelos corredores do Palácio que ela pode não sair do papel. É apontada como dura e tenderia a potencializar um desgaste excessivo para o governo do Estado.

Outros Estados já se movimentam para aprovar leis semelhantes. A do Rio Grande do Sul — estado que, ao contrário de Goiás, está quebrado — já está na Assembleia. Será que Goiás não está preparado para algo assim? Tem maturidade suficiente? Se não for aprovada, parece que não.

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