Guia para entender as diferenças entre federações e coligações partidárias

Uma crítica à Lei é por não ter determinado a divisão de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Alexandre Azevedo

Especial para o Jornal Opção

Após a derrubada do veto presidencial, foi promulgada a Lei 14.208/2021, que cria a figura das federações partidárias no Brasil.

Pode-se conceituar, nos termos da lei, a federação partidária como sendo uma união de siglas partidárias, no mínimo duas, com a finalidade de ganhar maior robustez na disputa eleitoral e alcançar as cláusulas de barreira e de desempenho.

Congresso Nacional | Foto: Reprodução

Existem três distinções marcantes entre as coligações e as federações.

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A primeira, é que a federação deve ser formalizada até a data final para a realização das convenções partidárias, atualmente é no dia 5 de agosto do ano da eleição. Terá duração mínima de quatro anos.

Já as coligações se constituem única e exclusivamente para a disputa de uma eleição. Realizado o pleito, as coligações deixam de existir e os partidos podem, cada qual, decidir continuarem alinhados ou até mesmo se oporem.

Exemplo bastante elucidativo ocorreu em Goiás nas eleições para governador em 2010. Naquela ocasião, formou-se coligações entre o PSDB e o DEM, cabendo ao primeiro a indicação do governador e ao segundo a indicação do vice-governador. Pois bem, passada a eleição e iniciado o mandato, houve o rompimento entre os partidos.

Fosse uma federação, tal episódio não teria ocorrido sem suas consequências legais.

As federações devem durar quatro anos. Caso haja o descumprimento desta regra, a agremiação sofrerá as seguintes sanções legais: proibição de integrar outra federação e de celebrar coligações nas duas eleições seguintes e proibição de receber verbas do fundo partidário até o final do prazo mínimo de existência da federação

Com efeito, as federações devem durar, no mínimo, quatro anos. Caso haja o descumprimento desta regra, a agremiação sofrerá as seguintes sanções legais: proibição de integrar outra federação e de celebrar coligações nas duas eleições seguintes e proibição de receber verbas do fundo partidário até o final do prazo mínimo de existência da federação.

Sede da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Comunicação da Alego

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A segunda é que na coligação inexiste a obrigatoriedade de verticalização, consoante dispõe o artigo 17 da Constituição Federal. Já a federação partidária, consoante a sua própria denominação, impõe a verticalização.

Noutras palavras, uma vez formada a federação, com o devido registro no Tribunal Superior Eleitoral, ela terá abrangência nacional vinculando, portanto, as esferas nacional, estaduais e municipais de todas as agremiações partidárias que a integram.

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A terceira é que nas coligações os partidos escolhem um representante, que terá as mesmas funções e prerrogativas de um presidente de partido. Já nas federações, haverá eleição de um órgão de direção nacional, com todos os cargos previstos em seu estatuto.

Voltando ao tema principal, os partidos integrantes da federação serão tratados com se fossem um único partido, aplicando a ela “todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes”.

Embora os partidos integrantes da federação sejam tratados como uma agremiação, principalmente em relação às questões de funcionamento parlamentar e de fidelidade partidária, a Lei assegurou às greis a preservação de sua identidade e autonomia. Assim, os partidos continuam a existir e poderão entabular negociações para eleições futuras, contudo não poderão desligar da federação antes do prazo mínimo.

A Lei não estabeleceu nenhuma regra a respeito da divisão das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento Eleitoral entre os partidos que integram a federação, delegando o tema ao programa e estatuto comuns, que deverão ser registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Insta esclarecer que essa delegação não ficou expressa na Lei. Trata-se de uma interpretação.

De igual maneira, houve delegação, agora expressa, para que o estatuto da federação defina as regras atinentes à escolha dos candidatos às eleições proporcionais. Vale lembrar que não há previsão legal de aumento no número de candidatos para a federação, a exemplo do que ocorria com as coligações.

Críticas necessárias à Lei

Algumas críticas merecem ser feitas à Lei.

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A primeira é não ter, de forma expressa, determinado a divisão de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nem de ter, de forma expressa, delegado tal atribuição ao estatuto federativo.

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A segunda é ter estabelecido a data final para a formação das federações como sendo a data fatal para a realização de convenções partidárias. Melhor seria colocar essa data como sendo os 30 dias anteriores ao prazo final para a filiação partidária. Tal situação abriria uma janela para que os pré-candidatos dos partidos, em não concordando com a formação da federação, pudessem procurar outra sigla para se filiar.

Explica-se. É muito comum que os arranjos políticos traçados em nível nacional sejam destoantes dos arranjos realizados em níveis estaduais e municipais. Imagine que em determinada unidade da federação brasileira os partidos A e B sejam adversários históricos. Pode ocorrer que tal predisposição inexista em nível nacional e em outras unidades da federação.

Ora, se houve formação de federação partidária apenas durante o período de formação de coligações, os filiados de A e B serão obrigados a permanecer na federação, entre adversários declarados, pelo período de quatro anos.

Caso o prazo fatal fosse os 30 dias que antecedem o prazo final para a filiação partidária, os insatisfeitos poderiam migrar para outras siglas e, a partir daí, darem sequências em projetos eleitorais.

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A terceira é que não se estabeleceu a formação de federação partidária como justa causa para desfiliação daqueles que exercem mandatos políticos. Aliás, neste ponto, a Lei apenas estabeleceu a fidelidade federativa ao prever que “perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação”.

Por último, não houve esclarecimento acerca da possibilidade de serem formadas coligações entre as federações partidárias. A tendência, considerando que não há proibição, seria admitir que as federações partidárias se coliguem com outros partidos ou mesmo com outras federações.

Dito isso, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de sua função típica regulamentar, publicar resolução sobre o procedimento para a formação, e formalização, das federações partidárias.

Alexandre Azevedo é professor de Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. É colaborador do Jornal Opção. Twitter: @alex_eleitoral

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