É discricionário arranjo pra vetar participação de advogados em disputa por vaga no TJ-GO

Todos devem cumprir a Constituição. Advogados, até por conhecê-la, devem ser os mais zelosos no seu cumprimento. OAB de Goiás não está acima da lei

Lúcio Flávio, presidente da OAB-Goiás, deve ser o primeiro a cumprir a Constituição

Felisberto Jacomo

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um dos integrantes para nomeação.

O presidente da OAB-Goiás indeferiu o pedido de inscrição de 17 dos 24 advogados que pretendiam e pretendem a concorrer a eleição interna em cumprimento do que dispõe o artigo 94 da Constituição Federal. Esse artigo esgota o assunto em sua totalidade. Não permite exegese ou interpretação fora da literalidade do que nele é expresso.

É amplamente equivocado tal indeferimento. Provimentos criam encaminhamentos internos, podem disciplinar movimentos e ações internas corporis. Não conseguem restringir prerrogativas e direitos constitucionalmente estabelecidos. No artigo 94 da Constituição inexiste exigência de continuidade do exercício profissional da advocacia — ao contrário do que pretende a OAB.

Antepor-se ao que prescreve a constituição federal limitando direitos de advogados com um arranjo absolutamente discricionário é lamentável. Os prejudicados irão à justiça buscando seus direitos e por certo terão êxito.

Felisberto Jacomo é formado em Direito.

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