Por Raphael Bezerra
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Com o avanço, ainda que lento e gradual, da liberação da maconha no Brasil, o debate sobre a regulamentação sobre como utilizar, quando e onde atravessa questões que vão muito além do campo jurídico, moral e social. Se por um lado trata-se, antes de tudo, de uma discussão pública sobre liberdade individual, por outro, existe a responsabilidade coletiva e a civilizatória.
Enquanto avança globalmente, o consumo da cannabis no Brasil deve passar por um escrutínio maduro e longe da moralidade, deixando de fora preconceitos históricos e buscando soluções que respeitem o bem estar social em geral.
No Canadá, no Uruguai e em parte dos Estados Unidos, a legalização da maconha veio acompanhada de um cuidado especial para regulamentar o consumo em locais públicos. Na maioria desses países, a prática não é simplesmente liberada de maneira irrestrita: há zonas específicas para o uso, regras que protegem menores de idade e limites claros para garantir a convivência saudável entre todos.
Em Ontário, por exemplo, fumar maconha é permitido em locais onde o cigarro também é aceito, enquanto no Colorado, embora o uso pessoal seja legal, fumar em ruas ou parques pode acarretar multas. Esses exemplos mostram que a regulamentação não é sinônimo de anarquia; pelo contrário, ela é instrumento de civilização.
No Brasil, onde a maconha ainda é criminalizada para fins recreativos, o consumo já é uma realidade nas ruas, praças e festas. A criminalização, no entanto, afeta de forma desigual: atinge sobretudo jovens negros e periféricos, alimenta a violência e lota o sistema penal. A regulamentação responsável do uso recreativo — e consequentemente, do consumo em espaços públicos — poderia reduzir essas injustiças históricas, diminuindo a pressão sobre a segurança pública e criando novas oportunidades econômicas e sociais.
No centro da questão está a ética do uso público da maconha. De um lado, o princípio da liberdade individual sustenta que cada pessoa tem direito sobre seu próprio corpo e suas escolhas, desde que estas não prejudiquem o outro. De outro, o espaço público é por definição um local de convivência plural, frequentado por diferentes faixas etárias, valores culturais e sensibilidades. Assim, o consumo de substâncias psicoativas não pode ignorar o direito dos demais à saúde, ao bem-estar e à tranquilidade.
É preciso reconhecer também a situação do usuário. Muitos consumidores não dispõem de locais privados adequados para o consumo — vivem com familiares que não aceitam o uso, moram em residências coletivas ou enfrentam barreiras econômicas. Sem alternativas, recorrer ao espaço público torna-se não uma escolha, mas uma necessidade. Negar esse contexto é aprofundar ainda mais o ciclo de exclusão e discriminação que recai sobre essas pessoas.
O caminho ético, portanto, passa por encontrar o equilíbrio: regulamentar o consumo em espaços públicos de forma a preservar a liberdade individual, sem abdicar da responsabilidade social pode ser uma alternativa? Muitos acreditam que sim. Isso pode incluir a criação de zonas específicas para consumo, em moldes semelhantes aos coffeeshops de Amsterdã ou aos lounges de consumo regulamentados em cidades norte-americanas. Bares e eventos ao ar livre poderiam obter licenças para permitir o consumo de cannabis em ambientes controlados, como já ocorre com o álcool. Paralelamente, campanhas de conscientização pública devem reforçar o respeito aos espaços comuns e o consumo responsável.
Tratar o uso da maconha em locais públicos apenas como um problema de ordem ou de polícia é um erro estratégico e ético. É preciso construir políticas que enxerguem o usuário como cidadão pleno de direitos, e não como ameaça. E que compreendam o espaço público como lugar de convivência, negociação e respeito mútuo.
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O Governo Federal gastou, desde o começo do ano, mais de R$ 1,616 trilhões, aponta levantamento da plataforma Ga$to Brasil, lançada nesta quarta-feira, 23, em São Paulo. O site reúne a arrecadação e os gastos dos governos federal, estadual e municipais de acordo com as informações obtidas dos portais de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
De acordo com a plataforma, a União arrecadou no mesmo período mais de R$ 1,2 trilhão. O déficit de aproximadamente 27% evidencia o desequilíbrio fiscal do executivo nacional. Por outro lado, o Estado de Goiás apresentou um desempenho fiscal positivo. No mesmo período, o estado arrecadou R$ 26 bilhões e gastou em torno de R$ 14,37 bilhões, o equivalente a 55% da receita total.
Como reflexo desse equilíbrio, o Governo de Goiás anunciou, no fim de março, a criação do Fundo de Estabilização Econômica (FEG), com reserva inicial correspondente a 1,5% do PIB estadual. O fundo foi concebido como uma estratégia de proteção em tempos de incertezas, permitindo ao estado manter investimentos e serviços essenciais mesmo em momentos de retração econômica.
Já Goiânia, no mesmo período avaliado, gastou mais de R$ 3,2 bilhões, embora não haja dados sobre a arrecadação do município.
Diretor-executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), Erik Figueiredo, disse que a plataforma é uma importante ferramenta para a cidadania. "É uma plataforma que reúne todos os gastos primários — federais, estaduais e municipais — e avança continuamente para mostrar esses dados de forma cada vez mais detalhada, como por categoria de despesa e por Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)”, explica.
Erik ainda reforça a importância do controle dos gastos para o crescimento sustentável. “Acreditamos que o crescimento do Brasil deve ser impulsionado pela iniciativa privada e não pelo aumento descontrolado dos gastos públicos. Quanto mais o governo gasta, mais inflação se gera, o que leva a juros altos e desestimula a atividade produtiva privada. É o cidadão que paga essa conta.”
Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Edwal Portilho, participou do lançamento da plataforma e destacou a colaboração de Figueiredo que colaborou com estudos e projeções da plataforma.
A equipe responsável pela ferramenta já adiantou que novas funcionalidades serão incorporadas em breve, como o detalhamento dos gastos do Judiciário por município e dados previdenciários locais. A ideia é transformar o Ga$to Brasil em uma das mais completas bases de dados públicas sobre finanças governamentais do país.
Metodologia
Os dados do Governo Federal referem-se, na prática, aos números do Governo Central, que incluem também as despesas da autarquia Banco Central, tornando-o tecnicamente mais completo. As despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. Dentre essas, 11 categorias representam aproximadamente 96% do total das despesas. As duas maiores destas — Previdência e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — correspondem a cerca de 60% do total. A soma destas duas despesas com os gastos com investimentos e com inversões financeiras leva a um resultado de aproximadamente 65% do total.
Para assegurar precisão e confiabilidade, o Ga$to Brasil utiliza uma metodologia inovadora, baseada em atualizações e revisões contínuas. O processo metodológico está dividido em três etapas principais:
- Automatização da coleta e armazenamento de dados
- Tratamento e ajustes das informações coletadas
- Projeção dos valores estimados
Cada etapa é composta por diversos subprocessos técnicos. A coleta de dados ocorre por meio de integrações automatizadas com APIs (Application Programming Interface) disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), captando informações das despesas efetivamente pagas pelos entes públicos. Esses dados são processados de forma automática e integrados em uma base central, o que permite atualizações frequentes.
Durante o tratamento das informações, a metodologia aplica ajustes para corrigir possíveis lacunas e atrasos de informações de entes federativos, removendo dados inválidos e utilizando interpolações ou modelos matemáticos proprietários.
A projeção dos gastos públicos é feita com o uso de técnicas de aprendizado de máquina (machine learning), que combinam diferentes modelos estatísticos para gerar estimativas com o maior grau de precisão possível. Essas projeções são constantemente revisadas e aprimoradas com a incorporação de novos dados públicos, tornando o sistema dinâmico e sensível às variações do cenário fiscal. Isso permite reduzir significativamente os desvios entre valores estimados e realizados ao longo do ano.
O Ga$to Brasil é uma ferramenta moderna para o monitoramento das finanças públicas, permitindo o acompanhamento das despesas primárias do setor público. Sua metodologia contribui para o fortalecimento da transparência, da gestão fiscal e da tomada de decisões baseada em dados, promovendo um ambiente mais eficiente para a política econômica brasileira.
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