Por Giovanna Campos
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O empresário Maurício Camisotti, dono de companhias de seguros e planos de saúde, foi preso pela Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira, 12. Ele é suspeito de comandar parte do esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.
Segundo a investigação, Camisotti controlava três entidades – Ambec, Unsbras e Cebap – que, juntas, faturaram mais de R$ 1 bilhão desde 2021. Só no último ano, as associações movimentaram R$ 580 milhões. A Ambec foi a que mais repassou recursos para empresas ligadas ao empresário: R$ 30,1 milhões.
A PF identificou que parentes e funcionários do grupo de Camisotti figuravam como diretores das entidades, em muitos casos atuando como “laranjas”. Entre eles está Maria Inês Batista de Almeida, que presidiu a Ambec em 2023 e 2024. Embora registrada como faxineira em uma das empresas de Camisotti, ela aparecia em documentos como auxiliar de dentista.
Primos, sobrinhos, uma irmã e um ex-cunhado também surgem como sócios de empresas e associações ligadas ao empresário. Apenas quatro companhias do grupo Total Health receberam R$ 43 milhões das entidades, segundo quebras de sigilo bancário. Entre as beneficiadas estão a Prevident, a Rede Mais e a Benfix – esta última em nome do próprio Camisotti. A Prevident, dirigida por José Hermicesar Brilhante Palmeira, ex-dirigente da Ambec, recebeu sozinha R$ 16,3 milhões.
Defesa
A defesa de Camisotti classificou a prisão como “arbitrária”. Em nota, afirmou que o empresário teve o celular apreendido enquanto falava com seu advogado, o que configuraria afronta a garantias constitucionais. “A defesa reitera que adotará todas as medidas legais cabíveis para reverter a prisão e assegurar o pleno respeito aos direitos e garantias fundamentais do empresário”, diz o comunicado.
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O procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan, destacou em entrevista ao Jornal Opção avanços recentes da Procuradoria em processos considerados estratégicos para os cofres públicos. Entre eles, a ação judicial envolvendo a área do Parque Vaca Brava, no Setor Bueno, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo Wandir, havia uma determinação judicial que obrigava a Prefeitura a indenizar um particular pela área do parque. Contudo, a Procuradoria conseguiu reverter o entendimento no Tribunal de Justiça de Goiás, demonstrando que o terreno é de domínio público. “Foi uma grande vitória da instituição, envolvendo todos os procuradores de carreira. Hoje estamos em posição de vantagem, ainda que a parte contrária tenha recorrido ao STJ”, afirmou.
Além desse caso, o procurador-geral destacou a relevância de recentes discussões sobre o piso salarial dos professores. Ele lembrou que, durante anos, houve interpretações que buscavam aplicar o percentual de reajuste definido pelo Ministério da Educação (MEC) a todas as parcelas da remuneração dos docentes. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, restringe o reajuste apenas ao vencimento inicial da carreira.
“Antes, havia uma interpretação ampliada, que tentava estender esse percentual a todos os níveis da carreira, o que não condiz com a lógica do piso. O STF reafirmou sua jurisprudência: o reajuste é exigível apenas no início da carreira, enquanto os demais níveis seguem a data-base dos servidores”, explicou Wandir Allan.
As decisões, segundo o procurador, refletem a importância do trabalho técnico da Procuradoria para garantir segurança jurídica e equilíbrio financeiro ao município de Goiânia.